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14 02 20

DIREITO EM FOCO: Plenário do STF decide pela extensão da imunidade para exportações via trading companies

Plenário do STF decide pela extensão da imunidade para exportações via trading companies
ADI 4.735; REsp 759.244

Na última quarta-feira, dia 12, o Plenário do STF decidiu, à unanimidade de votos, que a exportação indireta de produtos não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A questão foi analisada no julgamento conjunto da ADI 4735 e do RE 759244, que teve início na semana passada com a apresentação dos relatórios dos Ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE, além das sustentações orais das partes interessadas.

O Ministro Alexandre de Moraes asseverou que o caso trata da interpretação de uma regra de imunidade, que tem previsão constitucional, e não de isenção, que é matéria infraconstitucional. Afirmou, ainda, que não é possível fazer uma diferenciação tributária entre vendas diretas ao exterior e vendas indiretas, já que as vendas internas que visam ao mercado externo integram, na essência, a própria exportação, e o fato de ocorrerem dentro do território nacional e entre brasileiros não retira do seu sentido econômico a ideia de exportação. Consequentemente, essas operações podem ser equiparadas a uma venda interna para fins de tributação.

Ao fazer a relatoria do RE, o Ministro Edson Fachin trouxe o entendimento, ao abordar a natureza da imunidade tributária, de que “a desoneração dos tributos que influam no preço de bens e serviços deve estruturar-se em formato destinado à garantia do objeto, e não do sujeito passivo da obrigação tributária”.

As análises realizadas produziram uma nova tese de repercussão geral (Tema 674), no sentido de que “a norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

Veja o conteúdo na íntegra da
ADI 4735, do RE 759.244 e do Tema 674 (repercussão geral).

 

STJ estabelece início de correção monetária de crédito fiscal
REsp 1767945; REsp 1768060; REsp 1768415

 

A 1ª Seção do STJ decidiu nesta última quarta-feira, dia 12, por meio de recursos repetitivos, que a incidência da correção monetária de crédito fiscal deve ser iniciada após o término do prazo de 360 dias que a Administração Pública possui para analisar os pedidos.

Na discussão, os contribuintes requereriam a correção monetária dos valores a partir da data do protocolo do requerimento administrativo, enquanto a Fazenda Nacional sustentava que a correção monetária é a exceção quando há resistência do fisco em analisar o pedido feito pelo contribuinte.

A discussão teve início em outubro de 2019, mas foi suspensa após o pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa. Ao retomar o julgamento na sessão desta semana, a Ministra divergiu do Relator, Ministro Sérgio Kukina, ao entender que a ausência de decisão administrativa no prazo de 360 configura resistência ilegítima do Fisco, o que viabiliza o retrocesso da atualização monetária para a data do protocolo do contribuinte. Alegou, ainda, que não é possível que os juros moratórios comecem em prazo diferente daquele estabelecido para a correção monetária. O julgamento foi formalizado por maioria de votos.

 

RFB divulga nova Solução de Consulta
SC Cosit nº 06/2020

 

Solução de Consulta Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep regularmente apurados e vinculados a vendas posteriores sujeitas à alíquota zero, mesmo no caso de produtos sujeitos à concentração tributária, são passíveis de compensação e de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.

Os direitos creditórios referidos no art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE JULHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 1º e art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 15, II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

Os créditos da Cofins regularmente apurados e vinculados a vendas posteriores sujeitas à alíquota zero, mesmo no caso de produtos sujeitos à concentração tributária, são passíveis de compensação e de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.

Os direitos creditórios referidos no art. 3ºda Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE JULHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º e art. 3º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

 

RFB publica novos Convênios ICMS

Na última semana, a Receita Federal publicou nove novos Convênios ICMS.
 

Convênio ICMS nº 01, de 05 de fevereiro de 2020
Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na LC nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g” da CF/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
 

Convênio ICMS nº 02, de 05 de fevereiro de 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
 

Convênio ICMS nº 03, de 05 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
 

Convênio ICMS nº 04, de 05 de fevereiro de 2020
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.
 

Convênio ICMS nº 05, de 05 de fevereiro de 2020
Revigora o Convênio ICMS nº 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.
 

Convênio ICMS nº 06, de 05 de fevereiro de 2020
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Convênio ICMS nº 07, de 05 de fevereiro de 2020
Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as [sic] operações com veículos automotores novos.
 

Convênio ICMS nº 08, de 05 de fevereiro de 2020
Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
 

Convênio ICMS nº 09, de 05 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

 



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