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21 02 20

DIREITO EM FOCO: STJ aprova súmula que estende benefício fiscal do Reintegra a vendas à Zona Franca de Manaus

STJ aprova súmula que estende benefício fiscal do Reintegra a vendas à Zona Franca de Manaus
Súmula STJ nº 640


A Primeira Seção do STJ aprovou unanimemente na última terça-feira, dia 18, a súmula 460, que equipara as vendas de mercadorias de origem nacional à Zona Franca de Manaus a exportações, para efeitos do benefício fiscal do Reintegra.

A súmula 460 foi redigida com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

A orientação trazida em seu texto hoje é adotada tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turmas do STJ, sendo sustentada em mais de uma dezena de acórdãos anteriores da Corte. Sua redação foi proposta pelo Ministro Gurgel de Faria, e o seu enunciado foi aprovado pela Comissão de Súmulas do STJ em novembro do ano passado. Os demais ministros da Primeira Seção aprovaram a súmula, que passa a orientar as decisões da Corte e das instâncias inferiores da Justiça a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Os novos enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

 

Congresso instala a Comissão Mista da reforma tributária

Nesta última quarta-feira, dia 19, o Congresso Nacional instalou a Comissão Mista que analisará a reforma tributária. A partir dessa data, os parlamentares terão 45 dias para redigir um texto único e encaminhá-lo para a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A sua primeira reunião ocorrerá no dia 03 de março.

Para maiores detalhes, acesse a publicação feita pelo Senado Federal.



CARF prorroga prazo de consulta pública para o seu novo Regimento Interno

O Carf divulgou, na última semana, a prorrogação do prazo da consulta pública sobre propostas de alteração de seu Regimento Interno. Os interessados possuem até o dia 06 de março de 2020 para o envio de suas sugestões.

Para tanto, está disponível neste link o formulário a ser preenchido com as alterações propostas.

 

RFB divulga novas Soluções de Consulta
SC Cosit nº 273/2019; SC Cosit nº 07/2020; SC Cosit nº 08/2020

A Receita Federal publicou três novas Soluções de Consulta.

Solução de Consulta COSIT nº 273, de 26 de setembro de 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RETENÇÃO. CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. ASSESSORIA. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL.

Não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional não submetidas ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999, art. 219, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 115, 117, 118, 119 e 191; Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2122/2011.

Assunto: Simples Nacional

É vedada a opção pelo Simples Nacional às empresas que prestam serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares mediante cessão ou locação de mão de obra. Caso tenham ingressado irregularmente a esse regime, essas entidades estarão sujeitas à exclusão por tais atividades não estarem previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17 e 18.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Incisos II e IX do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.

 

Solução de Consulta COSIT nº 7, de 27 de janeiro de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.

Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita, desde então, às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º.

 

Solução de Consulta COSIT nº 8, de 11 de fevereiro de 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. VÍNCULO COM O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. OPÇÃO.

O servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado ou licenciado sem remuneração, pode manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, a ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores ocupantes do cargo correspondente ao do servidor afastado.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 40; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 40 a 41, 102 e 183; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 61; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, arts. 4º a 8º-A; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 46; Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, arts. 13 a 18.
 

RFB publica novas Instruções Normativas
IN RFB nº 1924/2020; IN RFB nº 1925/2020

 

Nesta semana, a Receita Federal publicou duas novas Instruções Normativas.

Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
 

Instrução Normativa RFB nº 1925, de 19 de fevereiro de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

 



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