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28 02 20

DiREITO EM FOCO: STJ decide que incide IRPF sobre verbas de não-concorrência


STJ decide que incide IRPF sobre verbas de não-concorrência
REsp 1.679.495/SP

 

A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que é válida a incidência de IRPF sobre verbas recebidas por altos executivos quando a empresa termina o contrato e estabelece pacto de não-concorrência, no qual é firmada uma cláusula que impede o profissional de exercer atividades no mesmo segmento ou em similares em um determinado período.

Para os Ministros Gurgel de Faria, relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, tais verbas representam um acréscimo patrimonial, hipótese de incidência de IRPF, e não possuem natureza indenizatória. Restou vencida a Ministra Regina Helena Costa, que trouxe o entendimento de que, por ser uma indenização, não haveria incidência do imposto.

Na ocasião foi fixada a tese de que “verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda”.

 

Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira, participará de audiência pública sobre atualização do Regimento Interno do CARF
 

No dia 2 de março será realizada audiência pública para que a sociedade civil se manifeste sobre as propostas de atualização do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

A audiência pública foi agendada pela presidência do CARF após requerimento de diversas entidades, inclusive da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, uma vez que a proposta de alteração do regimento está em consulta pública até o dia 6 de março.

 

RFB publica nova Solução de Consulta
SC Cosit nº 9/2020

 

Solução de Consulta COSIT nº 9, de 12 de fevereiro de 2020

Assunto: Simples Nacional

PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ANEXO II.

A partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no território nacional, ou venda da cerveja no atacado, equipara-se a estabelecimento industrial e pode recolher os tributos pelo Simples Nacional, desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
A receita da venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 1º, 3º e 17; Lei nº 8.918, de 1994; Decreto nº 6.871, de 2009, arts. 4º a 7º e 36; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, IV; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, XX, "c", 1.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, e quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II e XI.

 



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