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06 03 20

DIREITO EM FOCO: Iniciadas as atividades da Comissão Mista sobre a Reforma Tributária

Iniciadas as atividades da Comissão Mista sobre a Reforma Tributária
 

Na última quarta-feira, dia 4, a Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada. Nesta primeira reunião foi apresentado o plano de trabalho do relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. O cronograma proposto é o seguinte.
 

Data

Atividade

Participantes

Temas

 

04 de março

14:30h

 

Reunião

Parlamentares da Comissão

Apresentação do plano de trabalho

 

10 de março

14:30h

 

Audiência Pública

Doutora Rita de la Feria

 

 

Especialista no Sistema Tributário Europeu

 

 

 

11 de março

14:30h

 

Audiência Pública

Ministro Paulo Guedes

 

José Tostes, Secretário Especial da Receita Federal, e equipe técnica

Visão do Governo Federal

 

17 de março

14:30h

 

Audiência pública

Presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (COMSEFAZ): Rafael Fonteles

Abordagem Estadual

18 de março

14:30h

Audiência pública

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM): Glademir Aroldi

 

Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP): Jonas Donizette

Abordagem Municipal

24 de março

14:30h

Audiência pública

 

 

 

 

 

 

Visão do Setor Privado

25 de março

14:30h

Audiência pública

 

 

 

 

 

 

Abordagem sobre Economia Digital

 

 

28 de abril

14:30h

 

Reunião

 

Apresentação do relatório e pedido de vistas

 

05 de maio

14:30h

 

Reunião

 

Votação do relatório

 

06 de maio

14:30h

 

Reunião

 

Encerramento dos trabalhos e entrega do parecer da Comissão


A próxima reunião ocorrerá na próxima terça-feira, dia 10, na qual serão discutidos o plano de trabalho e demais requerimentos, especialmente de audiências públicas.

Clique
aqui para visualizar a pauta da próxima reunião.

 

Prorrogado o prazo para envio de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário

Foi prorrogado até o dia 17 de março o prazo para envio de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário, que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de maio, em Brasília.
Para maiores informações, acesse
este link.



RFB publica nova Solução de Consulta
SC Cosit nº 10/2020

 

Solução de Consulta COSIT nº 10, de 19 de fevereiro de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA.

Estão sujeitas à incidência do IRPJ na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro - com vistas à determinação a base de cálculo do IRPJ e da CSLL -, ainda que conferida por decisão judicial, não tem o condão, por si só, de dispensar a retenção na fonte do IRRF. Trata-se de matérias distintas, que possuem matrizes legais próprias, à luz das quais devem ser interpretadas.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), art. 714, § 1º, XXIV; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa RFB nº 1.234, art. 30.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA.

Estão sujeitas à incidência do CSLL na fonte as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro - com vistas à determinação a base de cálculo do IRPJ e da CSLL -, ainda que conferida por decisão judicial, não tem o condão, por si só, de dispensar a retenção na fonte da CSLL. Trata-se de matérias distintas, que possuem matrizes legais próprias, à luz das quais devem ser interpretadas.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa RFB nº 1.234, art. 30.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA.

Estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro - com vistas à determinação a base de cálculo do IRPJ e da CSLL -, ainda que conferida por decisão judicial, não tem o condão, por si só, de dispensar a retenção na fonte da Contribuição para o Pis/Pasep. Trata-se de matérias distintas, que possuem matrizes legais próprias, à luz das quais devem ser interpretadas.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa RFB nº 1.234, art. 30.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA.

Estão sujeitas à incidência da Cofins na fonte as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro - com vistas à determinação a base de cálculo do IRPJ e da CSLL -, ainda que conferida por decisão judicial, não tem o condão, por si só, de dispensar a retenção na fonte da Cofins. Trata-se de matérias distintas, que possuem matrizes legais próprias, à luz das quais devem ser interpretadas.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa RFB nº 1.234, art. 30.

 



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