Maneira Advogados

Publicações

20 03 20

DIREITO EM FOCO: CNJ suspende os prazos processuais de todo o país

CNJ suspende os prazos processuais de todo o país
Resolução CNJ nº 313/2020

Diante da pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou nesta quinta-feira, dia 19, a Resolução nº 313/2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário e a suspensão de todos os prazos processuais do país até o dia 30 de abril. Com isto, está interrompido o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal.

Durante este período, os tribunais deverão garantir o acesso aos serviços judiciários em regimes de plantão em horário idêntico ao do expediente forense. O atendimento às partes, advogados e interessados deve ser feito remotamente através dos meios tecnológicos disponíveis, os quais deverão ser amplamente divulgados pelos tribunais.

A Resolução estabelece, ainda, as matérias que serão apreciadas durante o Plantão, dentre as quais destacamos: mandado de segurança; liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza; procedimentos de urgência; serviços destinados à expedição e publicação de atos.

A Resolução não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral, que estabeleceram regimes próprios durante este período. No caso do STF, foi mantida a realização de sessões presenciais e ampliadas as possibilidades de julgamento pelo meio virtual. A Justiça Eleitoral, por outro lado, realizará suas sessões presenciais a cada 15 dias e semanalmente em Plenário Virtual.

Leia na íntegra a Resolução do CNJ, a proposta de emenda regimental aprovada no STF e a alteração na Resolução TSE nº 23.598/2019, que disciplinam estas novas modalidades de julgamento.


 

Comissão Mista da Reforma Tributária tem atividades interrompidas com a pandemia do COVID-19

Na última terça-feira, dia 17, haveria a reunião do Ministro da Economia Paulo Guedes junto a Comissão Mista da Reforma Tributária, na qual apresentaria, junto com o Secretário Especial da Receita Federal, a proposta do governo sobre o tema. É prevista, ainda, a entrega da proposta do Relator da Comissão, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, para o dia 28 de abril.

Até o momento, não há previsão de uma nova data para a reunião.
 

 

PGFN estabelece suspensão dos atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do COVID-19
Portaria ME nº 103/2020; Portaria nº 7.820/2020; Portaria PGFN nº 7821/2020

Após autorização do Ministério da Economia, em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União, a PGFN adotou medidas que estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Dentre as disposições, destacam-se:

- Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Tais medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país. Tais medidas valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Portaria ME nº 103/2020

Portaria PGFN nº 7.820/2020

Portaria PGFN nº 7.821/2020

 

CARF suspende atendimento presencial e altera o seu calendário das sessões de julgamento
Portaria Carf nº 7.485/2020; Portaria Carf nº 7.519/2020

O CARF publicou na última sexta-feira, dia 13, e na última segunda-feira, dia 16, portarias que suspendem o atendimento ao público externo e alteram o calendário das sessões de julgamento.

Um novo calendário fora publicado no site do Carf.

Portaria Carf nº 7.485/2020

Portaria Carf nº 7.519/2020


 

Publicados nova Solução de Consulta e novos Convênios ICMS
SC Cosit nº 11/2020; Convênio ICMS nº 14/2020; Convênio ICMS nº 15/2020


Solução de Consulta COSIT nº 11, de 04 de março de 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.

As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.

As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46.

Convênio ICMS nº 14, de 10 de março de 2020
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.

Convênio ICMS nº 15, de 10 de março de 2020
Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS nº 23/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.




Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL