Maneira Advogados

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24 03 20

COVID-19: Impactos Tributários

 

PRIMEIRAS MEDIDAS NO ÂMBITO FEDERAL

Resolução n. 17, de 17 de março de 2020

Reduz a zero a alíquota do imposto de importação de produtos médicos e hospitalares necessários ao combate da pandemia causada pelo COVID-19.

Resolução 152 do Comitê Gestor do Simples Nacional

Prorroga o vencimento do Simples Nacional para as seguintes datas:
  
 o vencimento da apuração de março será 20 de outubro;
   
o vencimento da apuração de abril será 20 de novembro;
   
o vencimento da apuração de maio será 20 de dezembro.
 

MEDIDAS COM IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS

MP no 927/2020

O art. 4o, inc. VIII da MP permite o diferimento do recolhimento, pelo empregador, do FGTS devido em abril, maio e junho de 2020, as quais poderão ser parceladas, sem encar- gos moratórios, em 06 vezes a partir de julho/2020.

O adicional do terço de férias (e contribuição incidente) poderá ser diferido para em 20.12.2020.

O art. 18 da MP permite a suspensão do contrato de trabalho por até 04 meses, sem o pagamento de salários, mas com a possibilidade do pagamento de uma ajuda compensa- tória a cargo do empregador. Entendemos que esta compensação não tem natureza salarial e não deveria sofrer incidência de contribuição previdenciária ou de terceiros.

Há informação de que a MP será alterada para permitir a suspensão do contrato de trabalho com redução do salário em até 50% sendo que 25% seriam pagos pela União e 25% pelo empregador. Entendemos que, também neste caso não haverá natureza salarial.

O prazo da certidão de regularidade fiscal federal passa a ser de 180 dias. Não há mudança prática, pois este prazo já era adotado para a certidão conjunta da RFB/PGFN.

 

MEDIDAS RELACIONADAS À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Portaria ME no 103/2020

Autoriza a PGFN a:

a) Suspender por até 90 dias:
   
o prazo de cobrança amigável;
   
o encaminhamento de DAU para protesto extrajudicial;
   instauração de procedimento de responsabilização solidária;
   a rescisão de parcelamento por inadimplência;

b) Oferecer transação com entrada de 1% do valor da dívida e parcelamento do restante em 84 parcelas mensais (100 parcelas para PF, ME e EPP).

 

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Portaria n. 7.820, de 18 de março de 2020

Permite a transação extraordinária da DAU sob as seguintes condições:

   Prazo de adesão até 25.03.2020
   Pagamento de entrada no valor de 1% dos débitos transacionados (em até parcelas 
mensais sucessivas);
   Pagamento do restante em até 81 parcelas mensais sucessivas a partir de 30.06. 2020 
(97 parcelas para PF, ME e EPP)
   Em se tratando de débitos previdenciários o prazo máximo é de 57 parcelas.
   É necessária a desistência de ações judiciais e recursos administrativos sobre o débito.
   São mantidas as garantias já existentes para o débito transacionado.

   Caso sejam incluídos débitos já parcelados é necessário desistir do parcelamento ante- rior e a entrada será de 2% do valor consolidado.
   Considerando que a Portaria regulamenta a MP n. 899/2019, a transação não poderá alcançar créditos do FGTS e do SIMPLES Nacional.

 

PARCELAMENTO ORDINÁRIO E PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

O art. 10 da Lei n. 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos da União Federal em até 60 (sessenta) parcelas. Trata-se de parcelamento ordinário, ou seja, não é uma medida excep- cionalmente prevista em razão do COVID-19.

Não será concedido parcelamento relativo a:

1) Tributos ou contribuições passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
2) IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
3) Valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

4) Tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
5) Incentivos fiscais devidos aos Fundos de Investimento FINOR, FINAM e FUNRES;
6) Pagamento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL;
7) Recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
8) Tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese de reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, conforme especifi- cado no art. 14-A da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 11.941/2009) e art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.891/2019 ).
9) Tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e
10) Créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação;

As restrições acima não se aplicam ao parcelamento simplificado, que poderá ser efetuado pela Internet, em relação a impostos e contribuições devidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Esta modalidade também permite até 60 (sessenta) parcelas.

No âmbito da PGFN, a concessão de parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fica condicionada à apresentação de garan- tia real ou fidejussória.

 

MEDIDAS ADOTADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

Estado de São Paulo

Portaria SubG - CTF-2, de 19-3-2020
Suspende, por 90 dias, todos os novos protestos de certidões de dívida ativa.
 

Estado do Rio de Janeiro

Resolução PGE no 4.527/20, de 17/03/2020
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal com vencimento a partir de 17/03/20.
 

Decreto n. 46.982/2020
Prorroga por 60 (sessenta) dias corridos o prazo de vencimento das parcelas vencidas a partir 21 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa
 

Município do Rio de Janeiro

Decreto Municipal no 47.264/20
Prorroga, por prazo indeterminado, as certidões de regularidade fiscal de ISS e taxas váli- das em 18/03/2020 (até determinação em sentido contrário do Secretário Municipal de Fazenda)

Prorroga as certidões de regularidade fiscal vencidas até 17/03/2020 por 60 (sessenta) dias, a contar da data de vencimento.



PROJETOS DE LEI

O PL 728/2020 pretende alterar a Lei no 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) para vedar a interrupção da prestação de serviços públi- cos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).

Com a mesma perspectiva, mas com enfoque diferente, os PLs 659/2020 e 736/2020, dentre outros, pretendem isentar, suspender ou impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em razão da epidemia do Convid-19. (Co- ronavírus).

Outros dois projetos, PLs 676/2020 e 800/2020, respectivamente propostos na Câmara e no Senado Federal, buscam dar benefícios tributários para as empresas de aviação, turis- mo e entretenimento durante a crise do Convid-19.

O PL 802/20, proposto no Senado Federal, objetiva a liberação emergencial da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, no prazo de até 15 dias da entrega da Declaração.



INADIMPLÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS GERAIS

Débitos declarados e não pagos (âmbito federal)
Acréscimo de Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros calculados à taxa Selic; Poderão ser inscritos em dívida ativa, dando ensejo às medidas de cobrança, inclusive ajuizamento de execução fiscal (ressaltando-se que algumas dessas medidas estão tempo- rariamente suspensas)
 

Débitos não declarados (âmbito federal)
O débito será constituído por meio de auto de infração, acrescido de multa de 75% (se não houver acusação de sonegação ou fraude) e juros calculados à taxa Selic
 

Contribuição previdenciária do empregado
Deixar de recolher, na época própria, contribuição previdenciária descontada dos empre- gados é considerado crime de apropriação indébita


IR-Fonte
A retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos também caracteriza crime tributário.


ICMS
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o con- tribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço comete crime de apropriação indébita (RHC 163.334).

 


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