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24 03 20

COVID-19: Impactos Tributários - Edição 24.03.2020

 

Portaria Conjunta n. 555, de 24 de março de 2020

Prorroga, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União válidas na data da publicação desta Portaria.

Veja a íntegra

 

 

Lei n. 8.766, de 23 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a postergar a cobrança do ICMS, por 180 dias, nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo Coronavirus, enquanto perdurar a situação de mergia pública reconhecida pelo Decreto n. 46.973/2020.

Os atos complementares necessários à execução da lei serão baixados pelo Poder Executivo.

Veja a íntegra

 

 

Lei n. 8.769, de 23 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro

Veda a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, entendendo como essenciais o fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica.

Veja a íntegra

 

 

MP 928, de 24 de março de 2020

Revoga o art. 18 da MP n. 927/2020, que previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 04 meses, sem o pagamento de salários, mas com a possibilidade do pagamento de uma ajuda compensatória a cargo do empregador.

Há informação de que outras normas serão editadas para permitir a suspensão do contrato de trabalho com redução do salário em até 50% sendo que 25% seriam pagos pela União e 25% pelo empregador.

MP 928/2020

MP 927/2020



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