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25 03 20

COVID-19: Impactos Tributários - Edição 25.03.2020



 

Resolução SEFAZ/RJ n. 136, de 23 de março de 2020

Por meio da Resolução n. 136, a SEFAZ do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 30/04/2020 o prazo para entrega da DUB-ICMS.
 
Ademais, a Resolução estabelece que, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde (Decreto n. 46.973/2020),  o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 será de 90 (noventa) dias. 

 
Confira a íntegra


 

Resolução PGE/RJ nº 4.532, de 23 de março de 2020

Prorroga, por 60 dias corridos, o prazo para pagamento das parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
 
Prorroga, por 60 dias corridos, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado vencidas a partir de 17/03/2020.
 
Adia, por igual período, novas inscrições em dívida ativa, ajuizamentos de execuções fiscais e protestos de CDAs.
 
Verifique a íntegra

 



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