Maneira Advogados

Publicações

03 04 20

DIREITO EM FOCO: Publicado Decreto que estabelece alíquota zero para IOF

Publicado Decreto que estabelece alíquota zero para IOF
Decreto nº 10.305/2020

Foi publicado nesta semana Decreto que reduz a zero a alíquota de IOF pelo período de três meses. Com a nova redação, o art. 7º, §20 do Decreto 6.306/2007, que regulamenta a matéria, estabelece que nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas de IOF em operações como empréstimos de qualquer modalidade, financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, adiantamento a depositante, alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entre outros, foram reduzidas a zero.

Veja a publicação na íntegra.

 

RFB altera o calendário da declaração do IRPF 2020
IN RFB nº 1.930/2020

 

A Receita Federal publicou nesta última quinta-feira, dia 2, Instrução Normativa que prorroga o prazo para a entrega da declaração de IRPF 2020 para o dia 30 de junho. Também foi alterado o vencimento das cotas, sendo o da primeira ou única cota no dia 30 de junho de 2020 e o das demais cotas no último dia útil dos meses subsequentes, sendo o vencimento da última e oitava cota no dia 29 de janeiro de 2021. Os contribuintes poderão, ainda, emitir novos boletos de pagamento com a data atualizada.

Em tempo, ainda não foram divulgadas informações sobre os prazos para a restituição.

Leia o inteiro teor da IN.

 

RFB publica novas Soluções de Consulta
SC Cosit nº 12/2020; SC Cosit nº 21/2020; SC Cosit nº 22/2020; SC Cosit nº 23/2020; SC Cosit nº 24/2020; SC Cosit nº 25/2020; SC Cosit nº 27/2020; SC Cosit nº 28/2020; SC Cosit nº 29/2020; SC Cosit nº 30/2020; SC Cosit nº 31/2020; SC Cosit nº 32/2020; SC Cosit nº 33/2020; SC Cosit nº 34/2020; SC Cosit nº 35/2020; SC Cosit nº 36/2020; SC Cosit nº 37/2020; SC Cosit nº 38/2020; SC Cosit nº 39/2020; SC Cosit nº 41/2020;

 

Solução de Consulta COSIT nº 12, de 17 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. AJUSTE A VALOR PRESENTE.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. AJUSTE A VALOR PRESENTE.

 

Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de março de 2020

Assuntos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Processo Administrativo Fiscal.

 

Solução de Consulta COSIT nº 22, de 23 de março de 2020

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA

 

Solução de Consulta COSIT nº 23, de 23 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.

Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL

 

Solução de Consulta COSIT nº 24, de 23 de março de 2020

Assunto: Simples Nacional

ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.

 

Solução de Consulta COSIT nº 25, de 23 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 27, de 24 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 28, de 25 de março de 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE.

 

Solução de Consulta COSIT nº 29, de 25 de março de 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 30, de 30 de março de 2020

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.

 

Solução de Consulta COSIT nº 31, de 30 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

 

Solução de Consulta COSIT nº 32, de 30 de março de 2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

 

Solução de Consulta COSIT nº 33, de 30 de março de 2020

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 34, de 30 de março de 2020

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.

 

Solução de Consulta COSIT nº 35, de 30 de março de 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (cprb). OPÇÃO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 36, de 30 de março de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO.

 

Solução de Consulta COSIT nº 37, de 31 de março de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

GANHO DE CAPITAL EM RESGATE DE AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO

 

Solução de Consulta COSIT nº 38, de 31 de março de 2020

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES.

 

Solução de Consulta COSIT nº 39, de 31 de março de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO GOODWILL NO LALUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS E DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO GOODWILL NO LALUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS E DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.

Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA. INEFICÁCIA.

 

Solução de Consulta COSIT nº 41, de 31 de março de 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR.

O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL.



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL