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03 04 20

COVID-19: Impactos Tributários – Edição 03.04.2020


 

Portaria RFB nº 139, de 03 de abril de 2020

A Portaria prorroga o prazo para o recolhimento das seguintes contribuições:

As contribuições relativas às competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Confira a publicação na íntegra.

 

Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Prorroga, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Prorroga, ainda, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, o prazo para a apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Verifique o inteiro teor da publicação.

 



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