Maneira Advogados

Publicações

13 04 20

DIREITO EM FOCO: Prorrogado o prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país

 

Prorrogados os prazos para pagamento da CPRB e Funrural
Portaria ME nº 150/2020

O Ministério da Economia publicou Portaria que prorroga o pagamento de março e abril da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do Funrural para os meses de julho e setembro. A partir disto, é alterado o conteúdo da Portaria nº 139/2020, que estabelece a prorrogação de contribuições previdenciárias, publicada na última semana.

Leia o seu inteiro teor.

 


Prorrogado o prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país
IN RFB nº 1.934/2020

Como mais uma medida de precaução contra o COVID-19, a Receita Federal publicou Instrução Normativa que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como o recolhimento do imposto. O novo prazo termina no dia 30 de junho.

Ressaltamos que a Declaração Final de Espólio e o respectivo imposto pago até a referida data nas hipóteses em que:
 

I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020;

II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2019; ou

III - o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2019.

 

Com relação à Declaração de Saída Definitiva do País, tem-se que o seu respectivo imposto deve ser pago nas hipóteses em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional:
 

I - em caráter permanente no curso do ano-calendário de 2019; ou

II - em caráter temporário e completou 12 (doze) meses consecutivos de ausência no curso do ano-calendário de 2019.

Acesse o inteiro teor da IN.

 



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL