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11 05 20

DIREITO EM FOCO: Publicada Emenda Constitucional que versa sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a pandemia do COVID-19

Publicada Emenda Constitucional que versa sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a pandemia do COVID-19
EC nº 106/2020

Foi publicada na última sexta-feira, dia 08 de maio, a Emenda Constitucional nº 106/2020, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Em seu texto são feitas flexibilizações de regras fiscais, administrativas e financeiras a serem seguidas durante o período de calamidade pública. Um orçamento específico é estabelecido para os gastos decorrentes do enfrentamento da pandemia e o processo de compras de contratação de pessoal é simplificado.

Leia o seu inteiro teor neste link.

 

STF publica duas novas Súmulas Vinculantes
Súmula Vinculante nº 57; Súmula Vinculante nº 58

Durante os dias 17 e 24 de abril, o STF analisou as propostas de súmulas vinculantes e, a partir disto, publicou dois novos enunciados.

O primeiro (SV nº 57) afirma que “a imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/1988 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

Enquanto isto, o segundo enunciado (SV nº 58) traz o entendimento de que “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Veja o inteiro teor dos votos proferidos pelo Plenário do STF na análise das matérias.

SV nº 57 / SV nº 58

 

CARF edita portaria estabelecendo a realização de reuniões de julgamento virtuais
Portaria CARF nº 10.786/2020

O CARF publicou nova Portaria que regulamenta a realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Tal medida faz parte do plano de ações do órgão que visa evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento regular de suas atividades ao longo do período de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Enquadram-se na modalidade de julgamento virtual os recursos em processos cujo valor original seja inferior a um milhão de reais, assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de: (i) súmula ou resolução do CARF; ou (ii) decisão definitiva do STF ou do STJ proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Além disto, a Portaria dispõe que a reunião de julgamento será gravada e disponibilizadas no sítio eletrônico do CARF em até cinco dias úteis de sua realização, devendo constar na respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação, e que o pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio eletrônico do CARF, em até dois dias úteis antes do início da reunião de julgamento, e que a sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio, com o tempo de gravação limitado a 15 minutos, hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na internet, indicada na Carta de Serviços no sítio eletrônico do CARF.

Em tempo, afirma que será facultada às partes a solicitação de retirada de pauta de processo para inclusão em reunião presencial, quando estas voltarem a ser realizadas, devendo tal pedido ser formalizado em até dois dias úteis antes do início da reunião virtual, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços.

Acesse aqui a íntegra de sua publicação.

 

Prorrogados os prazos de suspensão de pagamentos sob o regime de drawback
MP nº 960/2020

O Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória nº 960/2020, estendeu o prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime especial de drawback. Tal medida fora tomada diante do comprometimento do comércio exterior e de exportadoras que não têm condições de cumprir prazos durante o período da pandemia do COVID-19.

A MP traz que os prazos de pagamento que haviam sido prorrogados pela Receita e que estavam com o término previsto para este ano serão estendidos por mais um ano, sendo esta contagem feita a partir da data prevista de término.

Veja neste link o inteiro teor da MP 960/2020.

 

STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos no seu sistema de sessões virtuais
Resolução STF nº 675

O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF passou por uma atualização no dia 09/05 a fim de viabilizar a disponibilização do relatório e dos votos dos Ministros durante a sessão de julgamento. Agora, os representantes das partes poderão, durante a sessão virtual, realizar esclarecimentos sobre matéria de fato por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF, que serão automaticamente disponibilizados no sistema de votação dos Ministros.

Leia aqui o inteiro teor da Resolução STF nº 675.



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