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22 05 20

DIREITO EM FOCO: STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
ADO 25

O Plenário do STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ficou decidido que a União deverá repassar aos entes federados pelo menos R$ 65 bilhões entre os anos de 2020 e 2037.

Por maioria de votos, foram referendadas as decisões do relator, o Ministro Gilmar Mendes, que prorrogaram por mais 12 meses e, findo este período, por mais 90 dias, o prazo para o Congresso editar lei sobre esta matéria. Para o relator da ação, deve-se ressaltar que a matéria é objeto de controvérsia desde que a Lei Kandir (LC nº 87/1996) fora promulgada. Afirmou, ainda, que se trata de uma questão bastante relevante ao federalismo brasileiro e que a homologação do acordo no âmbito da Corte Suprema é de extrema relevância para a manutenção do equilíbrio do pacto federativo e para a superação de instabilidades político-jurídicas decorrentes do tema que suscita há mais de duas décadas.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela não homologação do acordo nem das prorrogações de prazo.

Leia na íntegra o voto do Ministro Gilmar Mendes.

 

ME publica Portaria estabelecendo a prorrogação do vencimento das parcelas relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN
Portaria ME nº 201/2020

A fim de amenizar as possíveis consequências causadas pela pandemia da COVID-19, o Ministério da Economia publicou na última semana a Portaria nº 201/2020, que Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Portaria estabelece que “os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.”.

Acesse o inteiro teor da publicação.

 

CGSN prorroga prazos dos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional
Resolução CGSN nº 155/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou na última sexta-feira, dia 15, a Resolução nº 155/2020, que versa sobre a prorrogação do pagamento dos parcelamentos gerenciados pela RFB e pela PGFN com vencimento em maio, junho e julho para os meses de agosto, setembro e outubro. Trata-se de mais uma medida adotada em decorrência da pandemia da COVID-19.

Com a sua edição, ficou estabelecido que:

1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dia.

Veja o inteiro teor da publicação.

 

Publicada Instrução Normativa que revoga diversas Instruções Normativas no âmbito da RFB
IN nº 1949/2020

Em decorrência do Decreto nº 10.139/2019, que versa sobre a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a RFB publicou uma nova Instrução Normativa revogando uma série de Instruções Normativas.

Acesse o seu inteiro teor.

 

RFB publica Ato Declaratório Executivo autorizando a solicitação de serviços através do Dossiê Digital de Atendimento
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2020

A Receita Federal publicou Ato Declaratório Executivo que autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

Serão atendidos os seguintes serviços: (i) requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade; (ii) requerimento de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR); (iii) requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil; (iv) retificação de documentos de arrecadação, referente à Guia da Previdência Social (GPS); (v) retificação de documentos de arrecadação, referente ao DARF; (vi) solicitação de atos cadastrais no CNPJ; (vii) requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas previsto na IN RFB nº 1.432/2013; (viii) termo de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previstos na IN RFB nº 1.435/2013; (ix) requerimentos de habilitação, pedidos de cancelamento de habilitação, recursos do indeferimento do pedido de habilitação, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na IN RFB nº 1.454/2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID); (x) formulário para solicitação de restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM, e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 34 da IN RFB nº 1.717/2017; (xi) requerimento para habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, nos termos da IN RFB nº 1.590/2015; e (xii) requerimento para Isenção de Taxistas, nos termos da IN RFB nº 1.716/2017.

Veja a íntegra da publicação.
 



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