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22 06 20

DIREITO EM FOCO: PGFN publica Portaria sobre regras para negociação de dívidas durante a pandemia da COVID-19

PGFN publica Portaria sobre regras para negociação de dívidas durante a pandemia da COVID-19
Portaria PGFN nº 14.402/2020

Foi publicada na última quarta-feira, dia 17, portaria da PGFN que regulamenta as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Entre suas disposições, a União estabelece que podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 150 milhões. O prazo para parcelamento será de até 133 meses e o abatimento de multas e juros dependerão da categoria na qual os contribuintes se encaixam.

Com relação ao valor das parcelas, tem-se que deve ser superior a R$ 100,00 para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas. O contribuinte deve dar de entrada o equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados.

Além disto, a portaria traz que a rescisão da transação poderá ocorrer quando não do não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, a falência da empresa ou a observação, pela PGFN, de tentativas de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica.

Os contribuintes terão o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020 para aderir à proposta, sendo possível a inscrição de débitos já parcelados desde que o contribuinte desista do parcelamento e de eventuais processos judiciais relacionados aos valores inscritos.

Leia o seu inteiro teor.

 

STJ reafirma Fazenda Nacional pode cobrar dívida em execução e em falência
REsp 1.848.957

Os Ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, sustentaram novamente o entendimento de que a Fazenda pode habilitar crédito tributário no juízo de falência e continuar cobrando a dívida da massa falida na execução fiscal.

No julgamento, a Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, considerou que a mera existência de execução fiscal não configura garantia de crédito para a Fazenda, a qual só é efetivada quando há penhora ou bloqueio de bens do devedor.

O entendimento fora firmado anteriormente pela 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.831.186, no qual a Ministra Regina Helena Costa, também relatora do caso, afirmou que “não se pode pura e simplesmente dizer que uma vez ajuizada a execução fiscal está vedada a habilitação do crédito fiscal no juízo universal da falência. O que vedaria a habilitação seria a existência de execução fiscal com constrição de bens, porque aí sim teríamos garantia no juízo da execução e aí sim poderíamos falar em garantia dúplice caso houvesse habilitação”.

Acesse o inteiro teor do acórdão.

 

PGFN publica Portaria que prorroga a suspensão dos atos de cobrança até o dia 30 de junho
Portaria PGFN nº 13.338/2020


Foi publicada Portaria da PGFN que prorroga a suspensão temporária de atos de cobrança em decorrência da pandemia da COVID-19 até o dia 30 de junho de 2020.

Com isto, os parcelamentos que incidam em motivo de rescisão por falta de pagamento não serão invalidados durante o período de suspensão. Todavia, ao final deste período, o parcelamento poderá ser cancelado caso o contribuinte deixar de regularizar a situação.

Os pagamentos que venceriam nos meses de maio, junho e julho não serão contados como parcelas em atraso, visto que a Portaria ME nº 201/2020 prorrogou a data de vencimento para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

Clique aqui para acessar o seu conteúdo na íntegra.

 

STF publica resolução que suspende os prazos dos processos físicos até 1º de julho de 2020
Resolução STF nº 686/2020


O STF publicou resolução que prorroga até o dia 1º de julho de 2020 os prazos dos processos físicos que tramitam no Tribunal. Tal medida foi tomada em virtude da necessidade de manutenção das ações de prevenção contra o coronavírus.

Veja a publicação na íntegra.

 

 



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