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26 06 20

DIREITO EM FOCO: Reconhecida a repercussão geral em caso sobre o diferencial de alíquotas de ICMS


 

Reconhecida a repercussão geral em caso sobre o diferencial de alíquotas de ICMS
ARE 1.237.351; Tema 1093 de Repercussão Geral

Na última sexta-feira, dia 19, foi reconhecida a repercussão geral do recurso que trata da necessidade de edição de lei complementar para que seja cobrado o diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais que não são contribuintes do imposto.

No caso, houve recurso da contribuinte contra decisão do TJDFT, na qual foi proferido o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 87 não criou uma nova hipótese de incidência tributária e apenas determinou a aplicação do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais, de forma que seria desnecessária a edição de lei complementar para sua incidência.

Por outro lado, o contribuinte defende que a cobrança do diferencial de alíquotas é indevida quando na ausência de regulamentação por meio de lei complementar para definir o fato gerador, o local das operações e a base de cálculo do imposto. Sustentou, ainda, que o STF entendeu, ao julgar o RE 580.903, que a LC 87/1996 não traz previsão de incidência do diferencial de alíquotas e que é inviável a substituição pelo Convênio CONFAZ 93/2015 da legislação nacional.

Leia aqui a manifestação do relator sobre a repercussão geral

 

STJ decide pela manutenção de trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal
REsp 1.805.925/SP

Nesta semana, a 1ª Turma do STJ decidiu pela manutenção da trava de 30% para que uma empresa extinta ou incorporada compense prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL. Em seu voto, o Ministro Benedito Gonçalves desempatou julgamento a favor da Fazenda.

O entendimento foi firmado pela maioria da 1ª Turma, destacando que a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ ou bases negativas de CSLL formam um benefício fiscal concedido pela União. Votaram neste sentido os Ministros Gurgel de Faria, Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves.

A 2ª Turma do STJ, por outro lado, ainda não se manifestou sobre o tema e, existindo divergência, o entendimento será pacificado pela 1ª Seção da Corte.

 

Portaria do ME prorroga prazos para o recolhimento de tributos federais
Portaria ME nº 245/2020

Foi publicada na última semana Portaria do ME que especifica situações nas quais incidirá a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos fiscais em decorrência da pandemia da COVID-19.

No texto é estabelecido que contribuições previdenciárias relativas à competência de maio de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020. Tais contribuições são aquelas tratadas nos arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, no art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, que são devidas pelas empresas e entidades equiparadas a que se refere o art. 15, I e parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da mesma Lei.

Além disto, é estabelecido que os prazos de recolhimento das contribuições destinadas ao PIS e a Cofins, estabelecidas no art. 18 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 10 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 11 da Lei nº 10.833/2003, com competência de maio de 2020, são prorrogados para o prazo de vencimento destas mesmas na competência de outubro de 2020.

Acesse o inteiro teor da publicação.

 

Publicada Portaria do ME que estabelece critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário
Portaria ME nº 247/2020


O Ministério da Economia publicou Portaria que define critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor. Em seu texto, foram estabelecidos os seguintes objetivos: (i) promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas; (ii) extinguir litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada; (iii) reduzir o número de litígios administrativos ou judiciais e os custos que lhes são inerentes; (iv) estabelecer novo paradigma de relação entre administração tributária e contribuintes, primando pelo diálogo e adoção de meios adequados de solução de litígio; e (v) estimular a autorregularização e a conformidade fiscal.

Além de estabelecer as obrigações da Administração Tributária, o texto também aborda as obrigações do aderente à transação, quais sejam: (i) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; (ii) desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e (iii) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 478, III, “c”, do CPC/2015.

Em suas restrições, estão: (i) nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; (ii) redução de multas de natureza penal; (iii) concessão de descontos a créditos relativos ao: (iii.a) SIMPLES, enquanto não editada lei complementar autorizativa; e (iii.b) FGTS, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador; (iv) devedor contumaz, conforme definido em lei específica; (v) controvérsia definida por coisa julgada material; (vi) efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e (vii) acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Leia a íntegra da portaria

 

Publicadas novas Soluções de Consulta
SC Cosit 47/2020; SC Cosit 50/2020; SC Cosit 51/2020; SC Cosit 53/2020; SC Cosit 55/2020; SC Cosit 62/2020

 

Solução de Consulta COSIT nº 47, de 22 de junho de 2020.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE GERAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. TAXA APLICÁVEL.

Até o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, para fins fiscais, deveriam utilizar as taxas de depreciação determinadas pela legislação regulatória, nos termos da IN SRF 02, de 1969.
A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se o disposto nos §§1º, 15 e 16 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a nova disciplina das depreciações fiscais que revogou o tratamento previsto pela IN SRF 02, de 1969.
Por força do art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica podem, para fins fiscais, utilizar a taxa de depreciação fixadas pela RFB, para bens novos, adquiridos ou construídos, destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir de 22 de novembro de 2005 até 31 de dezembro de 2018.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 2º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 9.074, de 1995, art. 4º, § 5º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 37; Lei nº 12.973, de 2014, art. 40; Decreto nº 54.937, de 1964; IN nº 1.700, de 2017, art. 61; IN SRF nº 02, de 1969; PN CST nº 153, de 1975.

Assunto: Normas de Administração Tributária

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada sem a indicação do dispositivo legal que ensejou dúvida de interpretação, ou que trate de solicitação de assessoria contábil, ou que verse sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II, IX e XIV.

 

Solução de Consulta COSIT nº 50, de 22 de junho de 2020.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

HERANÇA. ITD. CUSTO DE AQUISIÇÃO. SOBREPARTILHA. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO.

Por falta de previsão legal, o ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores.
Ocorrendo sobrepartilha, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital relativo a bens constantes da partilha somente será concretizada quando da apresentação da Declaração Final de Espólio, quando será exigido o pagamento do referido imposto.

Dispositivos Legais: IN SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, II, 17, I, "e" e II, 30, § 3º, III; IN SRF nº 81, de 2001, arts. 3º, § 2º, III, 6º, 10, 11, II, 13, II, "b"e § 2º.

Assunto: Normas de Administração Tributária

É ineficaz a consulta que não indicar o dispositivo da legislação tributária que ensejou a dúvida de interpretação ou que tratar de questão relativa à legalidade da legislação.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, IV e art. 18, I, II e VIII.

 

Solução de Consulta COSIT nº 51, de 23 de junho de 2020.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

GANHO DE CAPITAL. RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL. POTENCIAL CONSTRUTIVO.

A concessão do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma Reserva Particular de Proteção Natural Municipal (RPPNM) tem a natureza de incentivo à criação da referida área.
O concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM, não aufere ganho de capital na operação em que o referido direito lhe é concedido.

O concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM deve apurar ganho de capital na alienação do referido direito para terceiros.

Na apuração do ganho de capital da primeira alienação do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM (assim considerada a primeira vez em que o referido direito é alienado), o alienante deve considerar o custo de aquisição do direito em questão como sendo zero e o valor da alienação como sendo o preço efetivo da operação.

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128, 134, inciso I, 136 e 140, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
 

Solução de Consulta COSIT nº 53, de 23 de junho de 2020.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SENAR. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA.

O empregador, pessoa jurídica, que se dedicar à produção rural e optar por contribuir na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá recolher, a título de contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do total de remuneração de segurados, não sendo exigível o adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, arts. 10 e 11; Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, art. 25, § 1º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 111-G, § 1º, 175, § 2º, V e 177, parágrafo único.

 

Solução de Consulta COSIT nº 55, de 25 de junho de 2020.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA NA FONTE.

Os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte mediante a aplicação da tabela progressiva mensal.

RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO.

Compete à pessoa jurídica locatária (fonte pagadora) a retenção do imposto na fonte, ainda que o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária).

IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. CÁLCULO DO IMPOSTO.

No caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a pessoa jurídica locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino a parcela do aluguel proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, inclusive na hipótese em que, por disposição contratual, apenas um deles venha a receber o valor integral do aluguel.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 109, 110, 116, 118 e 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, inciso II; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 13, 677, 688 e 775; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 4º, inciso I, 22, § 1º, e 33, § 2º.
 

Solução de Consulta COSIT nº 62, de 23 de junho de 2020.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS. COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA. RETENÇÃO NA FONTE. SUJEIÇÃO.
Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS. COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA. REPASSE DOS RECURSOS. ENTIDADE GESTORA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade pela retenção do IRRF relativo aos valores destinados à compensação dos atos gratuitos e à complementação da receita mínima é da fonte pagadora, qual seja, a entidade gestora designada em lei para arrecadação e repasse dos recursos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 493, DE 26/09/2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 121 a 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 3º e 7º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 38, 118 e 685, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22, 53 e 72.



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