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03 07 20

DIREITO EM FOCO: STF estabelece cálculo de crédito na transição para sistema não cumulativo de PIS/Cofins

 

STF estabelece cálculo de crédito na transição para sistema não cumulativo de PIS/Cofins
RE 587.108; Tema de Repercussão Geral nº 179


Em processo com repercussão geral reconhecida (Tema nº 179), o STF estabeleceu o cálculo do crédito sobre os gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas fazem a transição para o regime não cumulativo do PIS e da Cofins. No julgamento foi decidido que os créditos são presumidos e o direito ao desconto com alíquota majorada surge apenas para despesas incorridas após o início da vigência da sistemática não cumulativo.

O relator, o Ministro Edson Fachin, afirmou que “regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, não obstante se traduzam em compromissos do Poder Público para com a segurança jurídica em matéria tributária”. Além disto, ressaltou que o regime não cumulativo das contribuições funciona de uma forma para o IPI e o ICMS, visto que, nestes casos, a empresa tem crédito sobre valores pagos nas operações anteriores, enquanto no caso do PIS e do Cofins há o cálculo de créditos com base em despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica.

Na ocasião foi fixada a seguinte tese: “em relação às contribuições ao PIS/Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.

 

STF decide que deve ocorrer a restituição de PIS/Cofins recolhidos a maior em regime de substituição tributária
RE 596.832


O STF definiu, em julgamento com repercussão geral reconhecida, que a União deve restituir aos contribuintes os valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva das operações for inferior a presumida.

Mesmo sendo a arrecadação feita de maneira antecipada, o relator do caso, o Ministro Marco Aurélio, defendeu que “o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico”. Complementou, ainda, no sentido de que “há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido”.

No caso fora definida a seguinte tese de repercussão geral: “é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

 

Ministério da Economia edita Portaria limitando aplicação da nova sistemática do voto de qualidade
Portaria ME nº 260/2020


O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, dia 1º de julho, Portaria que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Leia o seu inteiro teor.



STF apresenta alterações em seu Regimento Interno

Em sessão administrativa eletrônica na última quarta-feira, dia 1º de julho foram aprovadas pelos Ministros do STF alterações em seu Regimento Interno (RISTF) e na Resolução nº 642/2019. Tais mudanças abordam inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica dos julgamentos.

A principal motivação para tais alterações, alegam os Ministros, é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência contra atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do próprio STF. Em sua fala, o Ministro Dias Toffoli afirmou que se trata de um mecanismo para promover maior segurança jurídica e reforça o sentido de colegialidade do Plenário.

Confira a íntegra da ata do julgamento.

 

PGFN publica Portaria que prorroga prazos até o final de julho
Portaria PGFN nº 15.413/2020


A PGFN publicou nesta semana Portaria que prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

A suspensão é válida até o dia 31 de julho de 2020.

Clique aqui para acessar o inteiro teor da publicação.

 

RFB publica Portaria que prorroga a suspensão de prazos até o final de julho
Portaria RFB nº 1.087/2020


A Receita Federal publicou nesta semana uma nova Portaria em que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

O novo período de suspensão é válido até 31 de julho de 2020.



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