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12 03 21

DIREITO EM FOCO: STF afirma a proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos

STF afirma a proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos
ADI 5729

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da validade do dispositivo da Lei da Repatriação (lei nº 13.254/2016), que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal. Nesta mesma discussão, foi mantida a regra que estabelece a vedação à Receita Federal (RFB) e aos demais órgãos federais que integram o referido Programa do compartilhamento das informações dos declarantes com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O então Relator, o Ministro Luis Roberto Barroso, afirmou em seu voto que “a adesão ao Programa envolve a prestação de informações sensíveis que merecem proteção, e não há qualquer limitação a que sejam fornecidas por determinação judicial, se for o caso”, o que elucida o enunciado trazido pelo artigo 7º, § 1º da referida Lei. Além disso, o Ministro trouxe que a regularização de bens e direitos tratados na Lei enseja a remissão total das obrigações tributárias, encerrando toda e qualquer tributação incidente sobre esses recursos no âmbito do próprio Programa, ligado exclusivamente à RFB. “O compartilhamento desses dados não é uma regra absoluta da Administração Tributária, de aplicação irrestrita, mas será exercida nas condições e limites legais”, frisou o Ministro.

Apenas o Ministro Ricardo Lewandowski divergiu do Relator.

ADI 5729
 


Publicadas as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de taxas do RJ e do PA de fiscalização de energia e água
ADI 5489; ADI 5374

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de duas leis estaduais, uma do Rio de Janeiro e outra do Pará, que estabeleciam taxas de fiscalização de energia e de água. A decisão foi unânime entre os Ministros da Corte.

O Relator de ambos os casos, o Ministro Luis Roberto Barroso, proferiu o entendimento de que os estados possuem competência para instituir taxa sobre a exploração de recursos hídricos e de energia em seu território. Todavia, o Ministro afirmou que os estados estariam exercendo a sua competência tributária legislativa de forma abusiva ao instituírem uma taxa em que o valor exigido do contribuinte ultrapassa aquele gasto gerado pela atividade de fiscalização pela Administração Pública.

Em tempo, foi fixada a seguinte tese: “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”.

ADI 5489 (RJ)     ADI 5374 (PA)
 


STF declara a constitucionalidade de lei estadual que firma a competência exclusiva ao PGE para receber citações ou comunicações em ações ou processos ajuizados contra o Estado
ADI 5773

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade do artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 30/1993, do estado de Minas Gerais, que define a competência exclusiva do Procurador-Geral do Estado para o recebimento de citação inicial ou de comunicação referente aos processos ajuizados contra o Estado ou sujeitos à intervenção da referida Procuradoria-Geral.

Com a exceção do entendimento trazido pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, foi sustentado que, pelo dispositivo não versar sobre direito processual, e sim sobre procedimentos administrativos para o recebimento de citação, não houve a violação da competência privativa da União definida pelo artigo 22, inciso I, da CF/88. Trata-se, portanto, do exercício das competências previstas nos artigos 18, caput, 24, inciso XI; 25, caput; e 132, da CF/88, os quais permitem os estados ao ato de legislar sobre procedimentos em matéria processual, reiterando, assim, a autonomia administrativa necessária para promover a sua organização.

ADI 5773

 

STJ mantém honorários em exclusão de sócio de ação
RESp’s nºs 1358837/SP, 1764349/SP e 1764405/SP – Tema Repetitivo nº 961

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu nesta quarta-feira, 10, que: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta.”

A Relatora, Ministra Assusete Magalhães, destacou em seu voto que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que se limita a tratar de questões que não demandem dilação probatória. No entanto, sua natureza é de decisão interlocutória e não coloca fim ao processo, havendo apenas uma extinção parcial subjetiva.

Destacou, ainda, que embora o caso seja de fatos referentes ao CPC de 1973, a resolução a qual sugere poderá ser aplicada ao CPC de 2015.

Decisão Unânime.

 

PGE-RJ publica Resolução sobre o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários
Resolução PGE-RJ nº 4671/2021


A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou uma Resolução que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020.

Confira a sua publicação no DOERJ

 

Publicada novas Soluções de Consulta
SC Cosit nº 4/2021; SC Cosit nº 6/2021; SC Cosit nº 7/2021

Solução de Consulta Cosit nº 04, de 03 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Solução de Consulta Cosit nº 6, de 4 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PERDA DA ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER.

Solução de Consulta Cosit nº 7, de 4 de março de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL.

 

 



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