Maneira Advogados

Publicações

19 03 21

DIREITO EM FOCO: STF define a data para o julgamento dos Embargos de Declaração do caso sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins



STF define a data para o julgamento dos Embargos de Declaração do caso sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
RE 574706

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamentos do dia 29 de abril de 2021, os Embargos de Declaração que discutem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de PIS e Cofins. A Relatora do caso é a Ministra Cármen Lúcia.

No caso em análise, a Fazenda Nacional pede a modulação dos efeitos da decisão proferida em 2017, a fim de que sejam produzidos somente após a análise e definição da Corte das questões pendentes no recurso. Além disso, o Plenário definirá se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é aquele destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago.

 

STF decide que não incide IR sobre juros e de mora por atraso no pagamento do salário
RE 855091; Tema de Repercussão Geral nº 808

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de salário. O placar do julgamento foi de dez votos a um entre os Ministros da Corte, restando vencido o Ministro Gilmar Mendes.

Para o relator do caso, Ministro Dias Toffoli, o artigo 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois não é possível atribuir natureza salarial ao pagamento de juros que existem para compensar um prejuízo sofrido.

Além disso, o Ministro destaca que: "Não se trata de lucro cessante, nem de simplesmente dano moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata-se de perda patrimonial efetiva, decorrente do não recebimento, nas datas correspondentes, dos valores aos quais tinha direito".

Por fim, a seu ver, é necessário diferenciar, dentro da categoria de indenizações, quais representa acréscimo ao patrimônio e quais são mera reposição de um prejuízo sofrido.

O referido entendimento foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Para o Ministro Gilmar Mendes, autor do voto divergente, o Recurso não deveria ser reconhecido por tratar de matéria infraconstitucional, mas afirma que daria o provimento caso houvesse o seu conhecimento.

Nesta mesma ocasião, foi fixada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Veja aqui a íntegra do julgamento

 

STF aplica a modulação dos efeitos em decisão que versa sobre a incidência de ISS e ICMS para farmácias de manipulação
RE 605552


Em julgamento finalizado em 12 de março de 2021, os Ministros do STF optaram por modular os efeitos da decisão em que, na ocasião do julgamento do mérito do RE, fixaram a seguinte tese: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”.

Para os Ministros da Corte, a exceção é para os casos de comprovada bitributação, de não recolhimento de nenhum dos tributos até a data de publicação da ata de julgamento e dos créditos relacionados a ações judiciais ou administrativas.

Confira o inteiro teor da decisão do julgamento.

 

Diário de Justiça eletrônico (DJe) do STF passará a ser on-line

A partir de 22 de março de 2021, o DJe do STF será on-line e a divulgação será realizada de forma automática, no momento da liberação dos documentos pela unidade responsável, mesmo nos dias que não houver expediente.

A mudança está prevista na Resolução nº 725/2021, editada pelo Presidente, Ministro Luiz Fux.

Em relação a contagem dos prazos, ficou mantida a determinação da Resolução 700/2020, que estabelece que o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no DJe, é considerado a data da publicação. Deste modo, a contagem permanece com o início no primeiro dia útil após a publicação, salvo nas hipóteses em que a intimação se der por outro meio.

 

Publicada nova Emenda Constitucional que promove a limitação de despesas públicas e o reequilíbrio fiscal
EC nº 109/2021

Foi publicada Emenda Constitucional que versa sobre as medidas permanentes e emergenciais para o controle de despesas públicas e o reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

No plano tributário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, estabeleceu: (i) o envio, pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação da EC, o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros; e (ii) a definição de restrições a fim de controlar as despesas com o funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%; dentre outras medidas que visam a amenização dos impactos causados pela pandemia da COVID-19.

Clique aqui para conferir a sua publicação no DOU

 

Carf publica Portaria que permite o aumento do limite do valor dos recursos temporariamente
Portaria ME nº 3.138/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicou uma Portaria em que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos encaminhados ao órgão em sessões não presenciais e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Com a edição da Portaria, o novo valor para o julgamento virtual desses processos é de até R$ 36 milhões. Hoje, tal limite é de R$ 12 milhões.

A norma entrará em vigor no dia 1º de abril e terá validade até 30 de junho de 2021.
Confira a publicação.

 

Confaz publica novos Convênios ICMS

Convênio ICMS 19/21, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS 20/21, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS 21/21, de 12 de março de 2021
Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS 22/21, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS 23/21, de 12 de março de 2021
Altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.


Convênio ICMS 24/21, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 218/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Convênio ICMS 27/21, de 12 de março de 2021
Altera o Convênio ICMS 33/99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil.

Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.



Escritórios

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 103
5º e 4º andares - centro
CEP 20040-004
+55 21 2222-9008

São Paulo

Rua Oscar Freire, 379
13º e 4º andares - Jardim Paulista
CEP 01426-900
+55 11 3062-2607

Brasília

SHS, Quadra 6, Conj. A
Ed. Brasil XXI - Asa Sul
CEP 70316-100
+55 61 3224-2627

Copyright © 2019 Maneira Advogados. Todos os direitos reservados.

by HKL