Maneira Advogados

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26 03 21

DIREITO EM FOCO: Maneira Advogados completa 5 anos com reconhecimento na Chambers


 

Maneira Advogados completa 5 anos com reconhecimento na Chambers

Há exatos 5 anos, a partir da reunião de uma equipe aguerrida e engajada, altamente especializada, formada por profissionais egressos de grandes escritórios e com vasta experiência na vida acadêmica, nascia o Maneira Advogados. Desde então, o escritório se tornou uma referência em direito tributário e contencioso cível no País.

"É, sem dúvida, uma data importante a ser comemorada. O escritório, embora esteja em seus primeiros anos de vida, vem consolidando a cada instante sua presença no mercado, que reconhece em seus quadros advogados com sólida carreira e formação acadêmica", destaca Eduardo Maneira, sócio-fundador do escritório.

Nesse período, o escritório já alcançou importantes reconhecimentos tanto do mercado quanto por publicações especializadas. A banca acaba de ser contemplada com o selo de referência em direito tributário pelo mais importante guia internacional de advocacia, o Chambers & Partners 2021, onde foi classificado como "Band 2" em Direito Tributário. Essa classificação faz com que o Maneira Advogados esteja na lista dos oito principais escritórios da área tributária de maior destaque do País, de acordo com a publicação.

O guia 2021 da Chambers aponta, ainda, os sócios Eduardo Maneira (Band 2) e Donovan Mazza Lessa (Band 4), na lista dos advogados mais admirados pelos clientes. Eduardo Maneira foi apontado como "altamente técnico e muito voltado para o cliente", enquanto Donovan Lessa foi reconhecido por seu "vasto conhecimento de jurisprudência".

O Maneira Advogados agradece aos clientes, parceiros, advogados e colaboradores por esta importante conquista, e está pronto para celebrar os próximos anos com total dedicação e entusiasmo.

 

STJ afirma que profissional autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
EAREsp 31.084/MS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos a três, que os profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por meio de alíquota fixa. Os Ministros Mauro Campbell, Regina Helena Costa, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão acompanharam o voto do Relator do caso, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentou no final de 2020.

A Ministra Regina Helena Costa, em voto-vista, proferiu um entendimento similar ao do Ministro Mauro Campbell no sentido de que não há influência na produção dos efeitos tributários o fato de os profissionais atuarem de forma individual ou por sociedade limitada. Para tanto, afirmam que deve ser levada em consideração a pessoalidade dos serviços, conforme previsto no artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/68.

O Ministro Mauro Campbell ressaltou, ainda, que deve-se levar em consideração se o trabalho realizado pelos sócios é imprescindível para a prestação daquele oferecido aos clientes. Em caso contrário, o caráter liberal da profissão predominará, configurando, assim, uma sociedade simples, e não uma sociedade empresária, conforme previsto no Código Civil.

Foram vencidos os votos dos Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin.

O acórdão será redigido pelo Ministro Mauro Campbell.

EAREsp 31.084/MS

 

Não há legitimidade do MPF no ajuizamento de Ação Civil Pública em matéria tributária, afirma o STJ
REsp 1.465.282

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público Federal (MPF) não possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre matéria tributária. O entendimento predominante foi trazido pelo Relator do caso, o Ministro Gurgel de Faria.

No Recurso analisado, o MPF requereu, através da ACP, o reconhecimento do direito à dedução da totalidade dos gastos efetuados com educação do próprio contribuinte e/ou seus dependentes no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Pediu também a condenação da União Federal à restituição das respectivas diferenças, acrescidas de correção monetária em relação aos anos de 2004 e 2005.

O Ministro Gurgel de Faria trouxe em seu voto que, conforme dispõe a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85), o MPF não possui legitimidade para propor a referida ação a fim de discutir questões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Argumentou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vedou a ACP para discutir matérias tributárias.

Os Ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves e o Ministro em exercício Manoel Erhardt acompanharam o relator.

REsp 1.465.282

 

Reconhecida a repercussão geral em torno da discussão sobre a titularidade do IRRF sobre os valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços
RE 1293453; Tema de Repercussão Geral nº 1130

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em questão envolvendo a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que recai sobre os valores pagos pelos municípios e por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou serviços, matéria esta relacionada ao artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Esta é a primeira vez em que o STF admite recurso interposto contra decisão proferida dentro da sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O Relator do caso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto a relevância da matéria constitucional discutida e do seu aspecto processual, visto que a tramitação qualificada por meio do IRDR viabilizará a contribuição das instâncias ordinárias na construção de precedentes vinculantes no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministro afirmou, ainda, que há ações cíveis originárias tramitando no STF que versam sobre a mesma temática, as quais poderão ser afetadas pela decisão tomada no Recurso.

Houve também o consenso entre os Ministros pela manutenção da suspenção nacional dos processos envolvendo a mesma questão jurídica até a decisão final no Recurso Extraordinário ou a revogação expressa posterior, que havia sido estabelecida em 2018 pela então presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia.

RE 1293453

 

RFB publica Resolução que prorroga os prazos do Simples Nacional
Resolução CGSN/RFB nº 158/2021

A Receita Federal publicou Resolução que estabelece a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas dos tributos incluídos no programa do Simples Nacional. Desta forma, os tributos que seriam pagos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.

Confira no link a seguir a publicação na íntegra.

Resolução CGSN/RFB nº 158/2021

 

Publicadas Novas Soluções de Consulta da RFB
SC Cosit nº 11/2021; SC Cosit nº 13/2021; SC Cosit nº 18/2021; SC Cosit nº 24; SC Cosit nº 26/2021; SC Cosit nº 32/2021; SC Cosit nº 33/2021; SC Cosit nº 34/2021; SC Cosit nº 37/2021; SC Cosit nº 38/2021; SC Cosit nº 39/2021; SC Cosit nº 42/2021
 

Solução de Consulta Cosit nº 11, de 17 de MARÇO de 2021.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE COBRANÇA CONCENTRADA NA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE OU IMPORTADORA. Alíquota aplicável sobre a receita do fabricante auferida na revenda direta a consumidores finais de produtos sujeitos à tributação concentrada.

Solução de Consulta Cosit nº 13, de 17 de março de 2021.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE APURAÇÃO. AGÊNCIA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES. GARANTIA DE SEGUROS À EXPORTAÇÃO.

Solução de Consulta Cosit nº 18, de 18 de março de 2021.
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
RECEITAS DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.

Solução de Consulta Cosit nº 24, de 18 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

Solução de Consulta Cosit nº 26, de 18 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre a Importação – II
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. DESCONTO INCONDICIONAL. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Solução de Consulta Cosit nº 32, de 18 de março de 2021.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BENS MÓVEIS.
PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Solução de Consulta Cosit nº 33, de 18 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: SUSPENSÃO. SETOR AUTOMOTIVO.

Solução de Consulta Cosit nº 34, de 18 de março de 2021.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.
ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.

Solução de Consulta Cosit nº 37, de 18 de março de 2021.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, AÇOUGUE E ROTISSERIA. ATIVIDADES COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM UTILIZAÇÃO MISTA. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS NA ENTREGA DE BENS COMERCIALIZADOS.

Solução de Consulta Cosit nº 38, de 18 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA. ELEVADORES. MONTAGEM E INSTALAÇÃO. DETERMINAÇÃO.

Solução de Consulta Cosit nº 39, de 22 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONTROLADA NO EXTERIOR. REDUÇÃO DE CAPITAL. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.

Solução de Consulta Cosit nº 42, de 18 de março de 2021.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.

 



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