Maneira Advogados

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09 04 21

DIREITO EM FOCO: Para maioria dos Ministros do STF, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB

Para maioria dos Ministros do STF, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
RE 1.285.845

Em um placar de sete a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou a maioria necessária para a definição da repercussão geral do caso em que é discutida a inclusão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O Relator, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber foram contra o entendimento adotado pela maioria dos demais Ministros.

Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli, alegou que a questão exige a análise de legislação infraconstitucional e que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não há amparo legal para que o ISSQN seja excluído da base de cálculo da CPRB”. Neste sentido, o Ministro chegou a propor a tese de que “é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB”.

RE 1.285.845

 

Não há retroatividade na necessidade de intimação sobre exclusão do Refis, afirma STF
RE 630.898

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram a maioria necessária para que a obrigatoriedade da intimação dos contribuintes sobre a exclusão do Refis, produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito do Recurso Extraordinário que discutiu a questão. Com isto, a decisão só passou a produzir os efeitos a partir de outubro de 2020.

No julgado em questão, os Ministros haviam deliberado que o contribuinte deve ser informado sobre a sua exclusão do programa de parcelamento Refis para que seja possível exercer o seu direito de manifestação e de ampla defesa, o que invalida o conteúdo do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001. A União, por sua vez, opôs Embargos de Declaração para que os efeitos da inconstitucionalidade do referido dispositivo fossem modulados, visto que houve aderência de mais de 129 mil contribuintes durante os quase 20 anos em que esteve vigente. O pedido foi acatado, de modo que os efeitos da decisão sejam ex nunc.

Restou vencido o voto do Ministro Marco Aurélio até então.

RE 630.898

 

STF declara a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as operações de extração de petróleo
ADI 5481

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que estabeleciam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. Foram vencidos, apenas no que tange à modulação dos efeitos da decisão, os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

A ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), representada pelo escritório Maneira Advogados, teve como Relator o Ministro Dias Toffoli. Em seu voto, o Ministro destacou a jurisprudência do STF em torno da matéria, a qual afirma que o mero deslocamento físico de mercadoria não atrai a incidência válida do ICMS, visto que o imposto pressupõe uma transferência de titularidade de mercadoria. No caso em questão, o Ministro Relator destacou que as leis pretendem “tributar a suposta ‘operação de circulação’ de petróleo que ocorre quando de sua extração das jazidas pelo sujeito passivo (concessionário ou contratado)”. Argumentou, ainda, que “em ambos os regimes, o concessionário ou o contratado adquire, de modo originário, a propriedade do petróleo extraído (concessão) ou de parcela dele (partilha). Isso também impede a cobrança do imposto”.

Em relação à titularidade do petróleo extraído, nos termos das Leis 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e 12.351/2010 (Lei do Pré-Sal), o Relator alegou que não há alteração do titular quando há a incorporação ao patrimônio do concessionário ou contratado, o que evidencia a inexistência do pressuposto necessário para a incidência do imposto – a circulação da mercadoria. Além disso, destacou que, ao manter as leis, os custos da produção do petróleo aumentariam, já que o Estado detém grande parte da produção nacional.

Os efeitos da decisão só serão produzidos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, qual seja 07/04/2021.

ADI 5481

 

STF estabelece tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
RE 598.677; Tema de Repercussão Geral nº 456

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, havia concluído o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 598.677, no qual fora invalidada a exigência de pagamento antecipado, no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, da diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) interestadual e interna por meio de decreto. Na referida ocasião, restou pendente a fixação pelo Colegiado da tese de repercussão geral, a qual fora fixada em sessão virtual do Plenário em 26/3.

Foi definida, então, a seguinte redação final: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

RE 598.677

 

RFB publica novas Soluções de Consulta
SC Cosit nº 50/2021; SC Cosit nº 56/2021; SC Cosit nº 61/2021; SC Cosit nº 62/2021; SC Cosit nº 63/2021; SC Cosit nº 64/2021; SC Cosit nº 65/2021; SC Cosit nº 66/2021; SC Cosit nº 67/2021; SC Cosit nº 68/2021; SC Cosit nº 70/2021; SC Cosit nº 71/2021; SC Cosit nº 72/2021; SC Cosit nº 73/2021; SC Cosit nº 74/2021.

Solução de Consulta Cosit nº 50, de 25 de março de 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO e-SOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO e-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Solução de Consulta Cosit nº 56, de 25 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre produtos industrializados – IPI
INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

Solução de Consulta Cosit nº 61, de 26 de março de 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CONCESSÃO. APLICAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSA.

Solução de Consulta Cosit nº 62, de 26 de março de 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSORCIADAS. PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.

Solução de Consulta Cosit nº 63, de 29 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS.

Solução de Consulta Cosit nº 64, de 29 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO.

Solução de Consulta Cosit nº 65, de 29 de março de 2021
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RECEITA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.

Solução de Consulta Cosit nº 66/2021, de 29 de março de 2021
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

Solução de Consulta Cosit nº 67, de 29 de março de 2021
Assunto: Obrigações Acessórias
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIO FINAL. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO.

Solução de Consulta Cosit nº 68, de 29 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA COMPLEMENTAR DO PREÇO. GANHO DE CAPITAL.

Solução de Consulta Cosit nº 70, de 29 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESGATE DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Solução de Consulta Cosit nº 72, de 30 de março de 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP.

Solução de Consulta Cosit nº 73, de 30 de março de 2021
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. INCIDÊNCIA.

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 30 de março de 2021
Normas Gerais de Direito Tributário
ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DE IPI PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE DOIS OU MAIS PRODUTOS INCENTIVADOS, ACONDICIONADOS NA MESMA EMBALAGEM. OBSERVÂNCIA DO PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA E DO PPB. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS UNIFICADOS.



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