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23 08 2019

DIREITO EM FOCO: As Propostas de Súmulas do CARF

Análise sobre as Propostas de Súmulas do Carf  

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF foram convocados para, em sessão extraordinária a ser realizada no dia 03/09, analisar e votar o texto de 50 possíveis novas súmulas.

O assunto é relevante, especialmente porque a criação de uma súmula implica limitação ao cabimento de recurso especial. Diante disso, nesta edição do nosso informativo, o sócio Eduardo Lourenço abordará algumas destas propostas, as quais poderão trazer alterações significativas em matéria tributária.
 

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULAConstatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

Considerações: Esta súmula caminha muito bem com a ideia de que o processo administrativo deve, muito mais do que o processo judicial, ser cada vez menos formalista. Deve-se sempre buscar a verdade material em respeito ao direito dos contribuintes, afastando exigências formais excessivas. A proposição merece aplausos e aprovação.

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4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA O ônus da prova de existência de direito creditório é do sujeito passivo.

Considerações: Andando contrariamente à ideia da primeira proposição, é de ser destacado que esta quarta proposta deve ser analisada com parcimônia, especialmente por se tratar de texto que permite a aplicação indistintamente.

Como é do conhecimento de todos, situações de ônus probatório são complexas e, em ocasiões determinadas, o ônus pode ser repassado a outrem tendo em vista a impossibilidade por parte daquele que deveria produzir a prova de fazê-lo.

Podemos supor, neste caso, situação em que seja dado tratamento manual a pedidos de compensação. Caso o fiscal entenda que o contribuinte não comprovou o crédito, pode indeferir o pleito, procedimento que seria sumariamente atestado por esta súmula. Ocorre que neste caso há, inclusive de acordo com a Constituição, a necessidade de respeito às normas processuais, pelo que o contribuinte deve ser sempre chamado para comprovar e se defender.

Portanto, trata-se de proposição que merece ser repensada.

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5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA O erro no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação caso a infração se encontre devidamente descrita nos autos, permitindo que o contribuinte possa exercer amplamente o seu direito de defesa.

Considerações: Aqui, novamente, a generalização pode causar dificuldades. Neste caso específico, merecem atenção os acórdãos citados. Primeiramente, nenhum dos indicados são de Turma componente da CSRF, o que traz o problema quanto ao amadurecimento e limitação da discussão tendo em vista a impossibilidade de cabimente de recurso. Ainda, nem todos amoldam-se ao pretendido pelo texto da súmula.

Veja-se que o primeiro acórdão (1301-002.205) não tratou exatamente de erro de enquadramento legal, apesar de constar da ementa que isto não geraria nulidade. O segundo julgamento citado (3201-003.140) melhor não caminhou, porquanto deveria ter sido, por si só, declarado nulo o próprio julgamento, uma vez que se limitou a transcrever o entendimento da DRJ. Nos outros três acórdãos indicados para amparar a proposta, há problemas similares.

Portanto, conclui-se que nenhum caso indicado partiu dos pressupostos fáticos de que (i) houve erro no enquadramento legal e (ii) a descrição fática estava devidamente pormenorizada para (iii) concluir que não há nulidade. Assim, os casos não retratam a jurisprudência do órgão quanto ao texto de súmula proposto.

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17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA– Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda que seguem o modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.

Considerações: Foram indicados sete acórdãos, sendo um da 1ª Turma da CSRF (9101-003.616), tomado por voto de qualidade. Somente por este ponto deve ser rechaçada a proposta, conforme argumentação deduzida anteriormente em relação à problemática de sumular temas ainda não amadurecidos.

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28ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A dedução da amortização de ágio por rentabilidade futura está condicionada à prova do seu fundamento econômico, que, em conformidade com o que dispõe a redação original do § 3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, se dá mediante documentação contemporânea à aquisição do investimento, sendo inadmissível demonstração por meio de documento elaborado posteriormente à aquisição.

32ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio.

Considerações sobre as 28ª e 32ª Propostas: As discussões que envolvem a dedução da despesa de amortização de ágio estão longe de serem uniformes. Tanto é assim que há precedente da 1ª Turma da CSRF favorável aos contribuintes quando da operação com empresa veículo (acórdão nº 9101-003.610). O resultado foi por maioria de votos, julgado na sessão de 05/06/2018, tendo em vista alteração na composição dos conselheiros representantes do fisco. Isto é, a matéria não está madura suficiente para ser objeto de súmula. Ou, então, deverá ser aceita a proposta de súmula em termos favoráveis aos contribuintes sendo citado este acórdão e outros de Turmas de Câmara que aceitaram as operações.

Leia a íntegra do artigo sobre o tema



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