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30 08 19

DIREITO EM FOCO: Carf divulga o seu calendário de sessões de julgamentos para 2020

Carf divulga o seu calendário de sessões de julgamentos para 2020

A Portaria Carf nº 31/2019 traz o calendário de reuniões do Conselho para o próximo ano. Nela, foram afixadas as datas das sessões presenciais de julgamento, de competência das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), das Turmas Ordinárias (TO) das Seções e Câmaras do Carf e das sessões de julgamento não presenciais virtuais, cuja competência é das Turmas Extraordinárias (TE) de Seções.

Para conferir na íntegra a portaria, acesse o link abaixo:
Portaria Carf nº 31/2019

 

Para Carf, a publicidade pode ser vista como insumo e gerar créditos de PIS e Cofins

Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf proferiram decisão em recurso apresentado por empresa de cartões de crédito (processo nº 19515.721360/2017-23) no sentido de que gastos com marketing podem ser considerados como insumo.

No julgado ressaltou-se o fato de que a prestação de serviço realizada pela empresa depende de tais ações, sendo, portanto, essenciais e relevantes para que a sua atividade econômica se concretize. De tal forma, reverteu-se as glosas de créditos relacionadas a todos os serviços ligados diretamente a publicidade e propaganda, viabilizando, assim, os créditos de PIS e Cofins.

 

Posicionamento do STJ sobre emissão de certidões fiscais é alterado 

Em decisão proferida no AREsp 1.286.122, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a expedição de certidões fiscais tanto para matriz quanto para filial só será possível se todos os estabelecimentos estiverem com a sua situação junto ao Fisco regular. Até então, a jurisprudência do STJ reconhecia matriz e filial como contribuintes autônomos, permitindo o tratamento individualizado da situação de regularidade fiscal.

A divergência foi exposta pelo ministro Gurgel de Faria, que teceu o entendimento de que matriz e filiais formam uma única pessoa jurídica, o que deveria incidir na emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. O voto foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Benedito Gonçalves, restando vencidos os votos dos ministros Sérgio Kukina (relator do caso) e Napoleão Nunes Maia Filho, que sustentavam a manutenção da decisão do tribunal regional e a continuidade da jurisprudência do STJ.

AREsp 1.286.122

 

Atendimento Prioritário para Advogados na Receita no Estado do RJ

Foi atribuída às unidades da Receita Federal no Rio de Janeiro uma nova forma de atendimento aos advogados: aqueles que possuírem um prazo legal ou judicial igual ou menor a cinco dias úteis poderão ser atendidos mesmo sem agendamento prévio.

Tal medida abrange diversos serviços, conforme publicado na Portaria RFB nº 464/2019

 

Palestra do Dr. Eduardo Maneira na Swedcham Brasil

A convite do Comitê Financeiro da Swedcham Brasil, o dr. Eduardo Maneira proferirá a palestra “Reforma Tributária: propostas e principais desafios”.

Em sua fala, o dr. Eduardo Maneira abordará os principais pontos do projeto de Reforma Tributária, seus desafios econômicos e políticos e suas críticas mais relevantes.

Será no dia 06 de setembro, às 08:30h, na sede da Swedcham Brasil (avenida Oscar Freire, 379, 12º andar, Cj 121, Cerqueira César, São Paulo/SP).

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