Notícia veiculada no TI Inside mostra que entidades representativas de empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) manifestaram preocupação com a proteção de dados em razão da privatização das empresas. O texto traz comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados.
Empregados temem risco à proteção de dados com privatização do Serpro e Dataprev
Entidades representativas de empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) lançaram na Comissão de Educação da Câmara, nesta segunda-feira,27, a campanha “Salve Seus Dados”. O objetivo é contestar a privatização das empresas. As duas foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização em 2020.
O presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev, Léo Santuchi, disse que o risco maior da privatização está relacionado à proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Segundo ele, as duas empresas lidam com cinco mil sistemas vinculados à seguridade social, estado e defesa, dados empresariais, dados tributários e dados pessoais.
Representante dos empregados do Serpro no Conselho de Administração da empresa, Deivi Kuhn disse que as pessoas não têm uma dimensão correta dos riscos relacionados aos vazamentos de dados ou a sua manipulação. E citou o exemplo dos sistemas de e-mails, que geralmente são compartilhados pelas empresas privadas que os oferecem. Segundo ele, se o Estado obriga que sejam repassadas várias informações para o acesso a serviços, ele também deve assegurar a sua segurança.
“Quando eu informo os dados relacionados à carteira de motorista, eu espero que estes dados estejam seguros e sob a guarda do Estado porque eu não tenho a opção de não fornecer. Quando eu informo os meus rendimentos para o Imposto de Renda, não é uma opção não fornecer estes dados. Eu sou obrigado a fazer isso”, disse.
Microfone aberto
Deivi Kuhn citou ainda outro exemplo de pouco conhecimento das pessoas. “Cada vez mais os celulares estão com o microfone aberto e a gente é gravado. Pessoas já começaram a perceber que falam alguma coisa e começam a aparecer propagandas. Isso é um absurdo, mas as pessoas continuam com o microfone habilitado. Podem ir lá e desabilitar, tirar o direito de acessar o microfone”, observou.
A coordenadora da Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática, Vera Guasso, informou que existe uma ação na Justiça questionando os estudos para a desestatização das empresas porque eles teriam sido feitos sem licitação pública. Ela afirmou ainda que privatizar os serviços digitais pode deixar o governo refém do mercado em um setor essencial.
Os participantes lembraram ainda que a Emenda Constitucional 115 tornou a proteção de dados pessoais um direito fundamental.
Serviço público
O deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) explicou que os cidadãos precisam estar atentos para as pautas que podem ter um impacto direto nas suas vidas.
“Muitas vezes o cidadão percebe todo esse debate como algo distante, mas na verdade é algo que vai afetar a vida real das pessoas. Muitos dos debates feitos no Congresso Nacional não são compreendidos pela população. As pessoas entendem que o Congresso é longínquo, que os debates daqui não afetam a vida delas. Mas na verdade afetam e muito”, disse.
Professor Israel Batista disse aos trabalhadores do Serpro e da Dataprev que é necessária a união dos servidores públicos nos temas que tratam do serviço público. E citou a privatização dos Correios e a reforma administrativa (PEC 32/20). As informações são da Agência Câmara.
Opiniões
“A função social da Dataprev e da Serpro garante segurança e qualidade de vida à população, e, para tanto, detém bilhões de informações que traçam um perfil minucioso durante toda a vida do cidadão. Transferir todos esses dados para empresas privadas gera um enorme risco à privacidade dos indivíduos e o Estado deixaria de cumprir o papel de garantir e de se responsabilizar pela proteção dos dados do cidadão”, diz Antonielle Freitas, DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados.
“Compreendo a campanha, porém o risco apontado pelos responsáveis é infundado. O Estado detém muitas obrigações, mas segurança da informação por meio de tecnologias de ponta não está dentre suas competências. Aliás, muitas das soluções tecnológicas do Estado hoje são oferecidas por terceiros, grandes players de multinacionais, seja Microsoft, Google ou Amazon (AWS). Certo é que a LGPD visa resguardar os dados e criar regras para o cumprimento e o Compliance com a lei, sendo as sanções muito mais rígidas para entidades privadas do que são para o Estado (como exemplo as multas a serem aplicadas). Se porventura forem desestatizadas, seguramente terão que assegurar com muito mais afinco o cumprimento da lei de proteção de dados, com políticas e mecanismos de segurança da informação com extrema rigidez. Salvo exceções como, por exemplo, o setor de tecnologia da informação do CNJ, muitas empresas privadas superam em muito o Estado nestes quesitos”, afirmou Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados.
“Longe de adentrar na discussão quanto a privatização de empresas estatais, quanto a proteção dos dados envolvidos na desestatização da Serpro e Dataprev, com razão a preocupação levantada. Essas empresas são responsáveis por mais de cinco mil sistemas governamentais dos quais outros são dependentes e detém dados de milhões de brasileiros, muitos deles dados sensíveis e estratégicos, alguns, inclusive, que envolvem segurança nacional. Para além da proteção de dados pessoais, a detenção desses dados gera responsabilidades altíssimas uma vez que seu vazamento pode influenciar, até mesmo, no mercado nacional. Como bem mencionado na matéria em comento, ainda carente de conhecimento pela maioria das pessoas, a importância do tema, de modo de a criação da campanha “Salve seus dados” é mais um passo importante na conscientização coletiva e uma discussão necessária na mudança cultural do nosso País em relação a proteção de dados”, explica Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance em Proteção de Dados, do escritório Jorge Advogados Associados.
