Reportagem do Canaltech informa que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo sobre cookies e proteção de dados. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto
Guia do governo traz orientações sobre cookies e proteção de dados
Por Giovana Pignati | Editado por Claudio Yuge | 19 de Outubro de 2022
Nesta terça-feira (18) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o seu guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, elaborado para orientar os agentes de tratamento sobre boas práticas na área, além de abordar questões mais conceituais sobre o assunto.
Visando educar, o guia traz os direitos e deveres dos agentes envolvidos no tratamento de cookies, incluindo explicações sobre o que são. O material ainda estabelece quais os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são aplicáveis a tais informações e dá recomendações aos controladores de dados pessoais sobre instrumentos para garantir o cumprimento da Lei, como as políticas e os banners de cookies.
Segundo Miriam Wimmer, relatora do processo de elaboração do guia no Conselho Diretor, o objetivo do material é promover a cultura da proteção de dados pessoais no ambiente digital, incentivando a adoção de práticas transparentes, que garantam maior compreensão e controle dos titulares sobre o uso de seus dados pessoais.
Especialistas elogiaram o lançamento do material, significando um passo à frente no mercado da segurança de dados, pois, apesar dos quase 4 anos da lei, ainda encontra-se muito atrasado — é o que diz Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados.
Marcelo Cárgano, advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Abe Advogados, ressalta a importância do guia se posicionar sobre os “Dark Patterns” — técnicas de design ou experiência de interfaces que induzem, coagem ou enganam seus usuários a fazer certas escolhas que prejudicam seus interesses em benefício do site.
“Os Dark Patterns são ainda pouco estudados no Brasil, mas já se sabe como a imposição de escolhas desiguais aos usuários (de modo que as opções que beneficiem o site online são apresentadas com destaque, enquanto as que beneficiam o usuário ficam obscurecidas) têm o potencial de manipular os usuários e ameaçar a sua autonomia e seus direitos. Assim, ao trazer uma lista de práticas desaconselhadas, o Guia da ANPD dá um passo importante na regulação e controle de Dark Patterns no âmbito da coleta de cookies”, conclui o advogado.
Já Antonielle Freitas, Data Protection Officer (DPO) do escritório Viseu Advogados, destaca as orientações para a utilização das bases legais, que evidenciam o Consentimento e o Legítimo Interesse como hipóteses possíveis. Segundo a CTO, ao delimitar o Legítimo Interesse apenas aos cookies necessários, a ANPD prejudica o uso desta base legal nas situações em que os dados coletados por meio de cookies são utilizados para fins de publicidade.
Segundo a ANPD, o guia ficará aberto a comentários e contribuições contínuas, visando se manter atualizado, quando novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. A ouvidoria da autoridade receberá as sugestões através da plataforma Fala.BR.
Medida Provisória prevê autonomia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi aprovada no último dia 11, uma medida provisório (MP) que prevê a independência administrativa e financeira à ANPD. O texto segue para análise no Senado.
A MP tem como objetivo evitar a descontinuidade administrativa da autoridade e, para isso, prevê a criação de um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.
O texto também inclui outras mudanças estruturais, como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal e a previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente.
Fonte: Gov.br
