Reportagem veiculada no site da revista EXAME tratou da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria o novo Marco Legal das Criptomoedas. A reportagem repercutiu o assunto com especialistas, como o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados.
Lei de criptomoedas traz mais segurança para setor no Brasil, dizem analistas
Especialistas apontam que país pode aproveitar vantagem em relação a outras grandes economias que ainda não aprovaram leis sobre o tema
(Foto: Andressa Anholete/Getty Images)
João Pedro Malar
Publicado em 30/11/2022
A aprovação do projeto de lei que regulamenta o setor de criptomoedas no Brasil deve trazer uma maior segurança jurídica para as empresas que atuam no país, tanto as brasileiras quanto estrangeiras, mesmo com a ausência de alguns elementos que poderiam ser importantes para o segmento.
A avaliação foi feita por especialistas à EXAME, que em geral veem como positiva a futura implementação de regras específicas para o setor, em especial as que estabelecem mais mecanismos para a proteção dos consumidores em relação a golpes e outros tipos de perdas.
William Ou, CEO da token.com no Brasil, avalia que a aprovação é “um passo importante para o setor de criptomoedas, mas é importante ressaltar que ainda será submetido às sanção presidencial e portanto, podendo ainda sofrer vetos”.
Para os investidores, ele acredita que o texto trará mais proteção ao incluir os serviços ligados a criptoativos na Lei de Proteção ao Consumidor e também criando uma nova tipificação para crimes de fraude, com a chamada “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”. Ele acredita que o dispositivo deve coibir pirâmides financeiras.
“Da perspectivas das empresas, operar em um ambiente com regras bem definidas traz uma segurança e previsibilidade maior. O Banco Central, que fará a regulamentação, tem um corpo competente e estamos otimistas que teremos uma regulação que equilibrará proteção ao investidor e desenvolvimento do mercado”, pontua o CEO.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), que reúne corretoras de criptomoedas que operam no Brasil, celebrou a aprovação do texto, que segunda ela “garante que a sociedade brasileira dê mais um passo a caminho da segurança e desenvolvimento do setor”.
“O Marco Regulatório é de extrema importância, pois estabelece regras claras quanto às responsabilidades das empresas e do regulador. A ABCripto acredita em um futuro muito promissor para a área e entende que é o primeiro passo de muitos que serão dados em relação a criptoeconomia no Brasil”, diz a organização.
Apesar da aprovação avançada em relação a outros países, Matheus Puppe, sócio do escritório Maneira Advogados, avalia que o projeto vem “um pouco atrasado”, mas em “boa hora” e é “pequeno passo para emoldurar um aspecto jurídico extremamente complexo”. “O mercado já recepcionou os criptoativos que encontram-se em plena negociação em diversas plataformas”, pondera.
Ele critica, porém, que uma das principais falhas do projeto foi na conceituação de um criptoativo, baseada na ideia de uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
“Tal conceito é essencialmente errôneo, posto que ativos virtuais são distintos de criptoativos (tokens, criptomoedas, NFTs e outros), que são de fato soluções com identidade única assegurada por uma criptografia de ponta (no caso, o blockchain), sendo que ativos virtuais podem ser qualquer digitalização ou documento virtual, abrindo brecha para interpretações das mais variadas”, ressalta o advogado.
Isac Costa, sócio do Warde Advogados e professor do Ibmec e do Insper, avalia também que “talvez a lei leve até dois anos para ter algum efeito prático, o que me leva a crer que sua aprovação é um ato meramente simbólico. Porém, ruim com ela, ainda pior sem ela”.
Regulação de criptomoedas por outros países
O texto foi aprovado antes da implementação de projetos de regulamentação em outras grandes economias mundiais, incluindo a Índia, os Estados Unidos e a União Europeia. Os dois últimos já discutem propostas sobre o tema, e Bernardo Schucman, CTO da We3Lock, afirma que o modelo brasileiro “vai de encontro com o adotado pelas principais potências do mundo”.
A nível internacional, o projeto deve colocar o Brasil “na dianteira dos países que já endereçaram a matéria no âmbito legislativo, dando mais segurança jurídica aos prestadores de serviços em criptoativos que queiram operar no país”, de acordo com Gabriel Stanton, advogado da área tributária da Souto Correa Advogados.
“Frequentemente, empresas estrangeiras que querem atuar no Brasil, como exchanges ou emissoras de criptoativos, questionam se há legislação específica e qual o risco regulatório relacionado ao tema, sendo que tais questionamentos vem aumentando recentemente, especialmente em decorrência dos últimos eventos nesse mercado”, explica o advogado, se referindo à falência da FTX.
Ele acredita que a lei “veicula diretrizes gerais a serem seguidas pelos prestadores de serviço de criptoativos e vem de forma a complementar entendimentos esparsos e individualizados da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central, reduzindo o risco regulatório deste mercado”.
“O PL deverá dar uma maior solidez ao mercado de criptomoedas, na medida em que os participantes que nele pretendem operar deverão se submeter a supervisão estatal e ter nível mínimo de governança e controles internos, colocando-se à margem deste mercado aqueles participantes sem uma governança sólida”, destaca Stanton.
