Definição, interpretação e evolução das normas de competência tributária - Maneira Advogados

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Autores

Dr. Daniel Lima

Definição, interpretação e evolução das normas de competência tributária

Direito Tributário

O Autor identifica possibilidade e de generalização criada pela regra de competência desajustar-se da realidade nos seguintes casos: (i) Surgimento de novas situações fáticas; (ii) equiparação ou distinção de situações antes vistas de forma distinta pelo direito; e (iv) perda de relevância de situações antes importantes.

https://www.martinsfontespaulista.com.br/definicao–interpretacao-e-evolucao-das-normas-de-competencia-tributaria-856848/p

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