Contribui para a compreensão do conceito de Segurança Jurídica em sua multidimensionalidade. Traz novas reflexões que colaboram para a estruturação e manutenção de nosso Estado Democrático de Direito.
Artigo da obra:
Intertextualidade e interdisciplinaridade no direito tributário, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Daniel Serra Lima, p.29-47.
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