Este livro apresenta uma coletânea de artigos escritos por notáveis juristas dedicados ao Direito Tributário e trata de tema de extrema relevância: a segurança jurídica. O plano desta obra comporta dois níveis. O primeiro ostenta caráter constitucional e cuida dos institutos de aplicação em massa do direito (súmulas vinculantes, decisões do STF com repercussão geral e a técnica dos recursos repetitivos no STJ). Ditas normas judiciais são tratadas pelos autores junto com os princípios da irretroatividade dessas decisões quando ofensivas aos direitos e garantias do contribuinte. O segundo nível engloba os trabalhos de algum modo relacionados ao Código Tributário Nacional, que é lei complementar da Constituição, como o atinente ao ICMS e ao Imposto de Renda, merecendo o mesmo destaque que assumem no cotidiano dos advogados e juízes.

Artigo da obra:

Sistema Tributário Nacional e princípio da legalidade, Eduardo Maneira, p.381-402.

https://www.travessa.com.br/seguranca-juridica-irretroatividade-das-decisoes-judiciais-prejudiciais-aos-contribuintes-1-ed-2013/artigo/0a4b355e-b02c-4daa-96b7-6449cd493450