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O agro na Reforma Tributária: o que, de fato, a FPA conseguiu?

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Fiscal, tributária, dólar e juros para baixo, PIB para cima: a retrospectiva econômica de 2023

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ArtigosEventosImprensaInformativos

Reforma Tributária – Contribuições da indústria mineira para o aperfeiçoamento da PLP n.68/2024

A FIEMG – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais preparou um material especial, com a colaboração de renomados especialistas, para destacar a contribuição da indústria mineira no aperfeiçoamento da proposta de reforma tributária. O professor Eduardo Maneira...

Lei 14.451/2022 – Redução de quóruns legais das sociedades limitadas

Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451 de 2022, modifica os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil e teve como principal objetivo a redução dos quóruns legais para aprovação de deliberações societárias nas Sociedades Limitadas. A partir da entrada em vigor da...

SANCIONADA A LEI QUE UNIFICARÁ AS BASES DE DADOS DE TODOS OS CARTÓRIOS 

Nova lei permitirá que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº. 14.382/22 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.085/2021), que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos...

Censo de Capitais Estrangeiros no País

No dia 1º de julho de 2022, o Banco Central do Brasil – BACEN deu início ao recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), observando os parâmetros da Circular BACEN nº 3.795/2016. O Censo Anual é obrigatório com relação às datas-bases dos...

Assembleias Gerais Ordinárias para Aprovação das Demonstrações Financeiras Correspondentes ao Exercício Social de 2021. 

Termina em 30 de abril de 2022 o prazo para realização das assembleias gerais ordinárias (AGO) referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, com a finalidade de tomar as contas dos administradores, bem como a aprovação das demonstrações financeiras e destinação...

Entra em vigor programa que desonera setor de eventos para combater crise provocada pela pandemia

No último dia 18 de março foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, fundamental para retomada do segmento mais impactado...

BACEN: Prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior vai até 5 de abril

Teve início em 15 de fevereiro de 2022 o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. Estão obrigadas a apresentar essa declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas...

Normativo SARB 25/2021 Febraban

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o Normativo SARB 25/2021, de 20/12/21, que estabelece princípios e diretrizes a serem adotados por seus signatários do setor financeiro nas suas relações com os titulares dos dados. A Febraban destacou, em especial, a importância...

Proteção de Dados como Direito Fundamental

Esta quinta, 10/2, foi um dia de grande relevância para o Brasil com a promulgação da Emenda Constitucional 115/2022, que tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. A Emenda incluiu a proteção...

BACEN: Início do prazo para Atualização Anual do Quadro Societário e entrega da Declaração Econômico-Financeira(DEF) referente ao quarto trimestre de 2021

Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, apresentem ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED): (i)      Atualização...

Informe ECIJA LATAM

Em uma ação conjunta de todos os escritórios associados ao ECIJA, acaba de ser lançado o informe ECIJA LATAM sobre Fintechs, traçando considerações legais e regulatórias aplicáveis às Fintechs no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador e México.  O capítulo brasileiro...

Prazo para contestar FAP vai até 30/11

O empregador tem até o dia 30 de novembro para contestar o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será aplicado em 2022 sobre a folha de salários. O FAP de 2022 foi divulgado pela Receita Federal do Brasil em setembro último e o prazo aberto para a contestação...

BACEN: Início do prazo para entrega da Declaração Econômico-Financeira (DEF) referente ao terceiro trimestre de 2021

Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, entreguem ao Banco Central do Brasil (BACEN), através do preenchimento da Declaração Econômico-Financeira (DEF) por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento...

MP 1068/2021 – O retrocesso do Marco Civil da Internet

Em vigor há 7 anos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014) demonstra ser um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica necessária para o uso da internet no país. Os direitos e os deveres nele descritos foram por anos discutidos pelos nossos parlamentares, os...

Destaques da área de TMT e Privacidade & Proteção de Dados

Leilão 5G: leilão à vista Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária telepresencial, deliberou sobre a minuta do edital para o leilão do 5G, apresentando recomendações, determinações e alguns pontos para ciência de outros entes, através de acórdão...

STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico

STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásicoEREsp 1.109.354/SP; EREsp 1.768.224/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível as empresas tomarem créditos de PIS e Cofins sobre os produtos sujeitos ao regime monofásico...

Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STF

Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STFADC 49; Tema de Repercussão Geral nº 1099 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reiterou de forma unânime a jurisprudência já existente...

STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior

STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior.AREsp 1.150.353/SP Empresa gestora de fundos de investimento é obrigada a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, independente de prestar serviços para empresa residente...

Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsRE 574.706/PR; Tema de Repercussão Geral nº 69O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento na última quinta-feira, dia 13 de maio, dos embargos de...

STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais

STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais.ADPF 219 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a obrigação de, em decisões judiciais tomadas pelos Juizados Especiais...

Destaques da área de TMT e Privacidade & Proteção de Dados

Medida Provisória 1.018/2020 Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15/6 com vetos, a Medida Provisória 1.018/2020 apresenta diversas mudanças para o setor de telecomunicações e radiodifusão, especialmente em relação à revogação da distância mínima para...

Destaques da área Tributária

Alterações no Imposto sobre a Renda apresentado pelo Governo Federal em 25.06.2021 As principais propostas do Governo Federal no IR abarcam alterações naquele que é devido pelas (i) Pessoas Físicas; (ii) Pessoas Jurídicas; e (iii) quando de investimentos financeiros. Ainda é...

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País Desde o dia 1 de julho de 2021, o Banco Central do Brasil – BACEN está recebendo a declaração anual referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Quinquenal”), observando os parâmetros da Circular...

Destaque da área de TMT e Privacidade & Proteção de Dados

Marco Regulatório da Inteligência Artificial A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 06/07 o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismack, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial. A proposta estabelece princípios, direitos e deveres...
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