Deputados ampliam críticas a pontos do pacote fiscal
Parlamentares ligados ao setor empresarial reclamam de limitação de crédito tributário; alteração no Fundeb gera discórdia
Por Raphael Di Cunto e Rafael Walendorff — De Brasília
Além das insatisfações políticas, o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula (PT) é alvo de críticas de parlamentares ligados ao setor empresarial, dos eleitos pelo Distrito Federal e da bancada da educação. Fora os ataques à contenção do crescimento do salário mínimo e ao endurecimento das regras do Bolsa Família, do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e do abono salarial por parte da própria esquerda.
A principal reclamação de empresas é a proposta de limitar a compensação de créditos tributários. Um dos projetos de lei permite ao governo baixar uma portaria para obrigar o parcelamento, em no mínimo 60 meses (cinco anos), do abatimento de créditos superiores a R$ 10 milhões a que as empresas têm direito, caso tenha registrado déficit primário no ano anterior – ou seja, não tenha arrecadado recursos suficientes para pagar suas despesas primárias.
A compensação é utilizada por empresas para ajudar no seu fluxo de caixa. Ao invés de solicitarem a devolução dos tributos em dinheiro, elas podem usar esses créditos para abaterem dos impostos que devem. Os créditos podem ser obtidos por decisão judicial (ao contestarem a cobrança de um imposto) ou administrativos, como por terem pagado a mais algum tributo.
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP-PR), criticou a medida. “[Serão afetados] exportadores, fertilizantes, carnes, defensivos [agrotóxicos], insumos agropecuários como um todo. Hoje não existe como manter a competitividade do agro brasileiro se nós não pudermos usufruir do aproveitamento de créditos ou termos algum tipo de diferenciação tributária nessas questões, principalmente importação de insumos que somos dependentes”, afirmou.
O governo já conseguiu, ano passado, parcelar a compensação dos créditos tributários obtidos por decisão judicial. Uma medida provisória (MP) foi aprovada com este objetivo pelo Congresso. Mas essa versão era mais suave, com graduação maior. Os débitos de menos de R$ 100 milhões, por exemplo, são parcelados em 12 meses e não nos 60 propostos agora. E a MP só vale para os recursos obtidos em disputas no Judiciário – uma reação à “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e levou ao abatimento de R$ 100 bilhões por ano. Na nova versão, serão afetados todos os tipos de créditos.
O advogado Eduardo Lourenço pontua que o projeto de lei “vai além da MP”. “Ele diz que, se o governo gastar demais, poderá impedir qualquer compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. É algo que atinge diretamente a própria ideia da não cumulatividade e, ao final do dia, vai contra a própria ideia da reforma tributária.”
Para o advogado Roberto Duque Estrada, a medida configura um “calote”. “É muito comum que a empresa erre o enquadramento em determinado recolhimento de INSS, corrija e pegue um crédito para compensar. Acontece muito, é muito frequente. Ou o Supremo [Tribunal Federal] reconheça que é indevido um imposto e eu peça o ressarcimento sem precisar entrar na Justiça. Agora estão querendo parcelar esses créditos, dizer como devo alocar meu dinheiro.”
A apresentação feita pelo governo aos partidos não tinha essa medida. Também não foi detalhado o ganho fiscal. Na época da MP, o governo defendeu que era preciso ter previsibilidade para o Orçamento público.
Outra medida a causar resistência é a proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga que 20% dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados para o ensino integral. Com isso, o governo deve reduzir o gasto do Ministério da Educação (MEC) com esse tipo de investimento. A estimativa é poupar R$ 4,8 bilhões em 2025 e R$ 5,5 bilhões em 2026.
Presidente da Frente Parlamentar da Educação, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) diz que isso deve abrir espaço para que o programa Pé de Meia, de “poupança” para estudantes do ensino médio de baixa renda, seja incorporada dentro do Orçamento do MEC, mas que acabará com o estímulo aos investimentos na expansão do ensino integral.
“Hoje o ministério faz um aporte de cerca de R$ 7 bilhões por ano para abertura de vagas de ensino integral. Sem esse estímulo, não acredito que vão fechar as vagas existentes, mas não teremos novas vagas”, diz Brito. “Ninguém quer atrapalhar o corte de gastos do governo, mas queremos sentar para discutir se há alternativas. O Fundeb não tem sobra de dinheiro, e 70% dos recursos são para pagar salários.”
A bancada do Distrito Federal, com apenas oito deputados e três senadores, também pretende atuar para evitar a mudança na regra de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado em 2002 para custear a segurança pública e saúde públicas na capital do país. O governo quer que os recursos sejam atualizados apenas pela inflação a partir de agora, sem o crescimento real dos últimos anos. O governo local diz que a mudança tirará R$ 12 bilhões até 2030.
Coordenador da bancada do Distrito Federal no Congresso, o deputado Rafael Prudente (MDB) diz que espera uma discussão pelo rito normal, “sem atropelo”. “Não há o que se mudar numa legislação que funcionou tão bem”, afirma. A redução nos recursos do fundo já chegou a ser aprovada pela Câmara ano passado, mas foi rejeitada pelo Senado e também pelos deputados numa segunda análise.
