Leilão 5G: leilão à vista

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária telepresencial, deliberou sobre a minuta do edital para o leilão do 5G, apresentando recomendações, determinações e alguns pontos para ciência de outros entes, através de acórdão conclusivo.

Embora haja uma diversidade de pontos abordados, destacam-se as questionamentos sobre a metodologia de cálculo do preço e quantitativo de ERBs, garantias de execução dos compromissos de investimentos, o aporte e a gestão de valores pela EAF, recomendações sobre compartilhamento de rede, roaming e uso secundário de espectro, bem como inversão da ordem de atendimento dos municípios e inclusão de compromisso de conectar escolas para a faixa dos 26 Ghz.

Agora, a documentação retorna para a ANATEL e uma nova deliberação será tomada pelo Conselho Diretor para alguns dos questionamentos levantados. Sanada essa fase, será aberto o prazo de 30 dias para os questionamentos dos interessados.

A expectativa é de que o leilão aconteça entre outubro e novembro.

ANPD: aberta consulta pública e inscrições para a audiência pública sobre a minuta de resolução sobre a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

Publicada a Consulta Pública da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a minuta da Resolução que promove a regulamentação da Lei Geral de Dados (Lei nº 13.709/2018) para os chamados “Agentes de Tratamento de Pequeno Porte”. O objetivo da ANPD é incorporar assimetrias regulatórias ao ambiente de privacidade e proteção de dados pessoais, permitindo flexibilidade e algumas dispensas no cumprimento de obrigações e prazos da LGPD tanto para as microempresas e empresas de pequeno porte, quanto startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Além da consulta, a ANPD realizará uma audiência pública, nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, para discutir a referida minuta.

Tais ações visam estimular a adesão das referidas empresas à LGPD através de procedimentos mais simples e diferenciados, sem prejuízo da proteção dos direitos dos titulares.

Os interessados em participar da consulta pública deverão encaminhar suas propostas exclusivamente pela plataforma Participa + Brasil até o dia 29 de setembro de 2021, enquanto os que desejarem realizar suas manifestações orais na audiência pública deverão se inscrever previamente até às 18h do dia 09 de setembro de 2021, por este link.

SUSEP publica Circular sobre regras de segurança cibernética

Circular SUSEP nº 638/2021

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou no dia 3 de Agosto de 2021 a Circular n.° 638 que dispõe sobre os requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais. O assunto já havia sido objeto de discussão através do

, que visou promover a adaptação dos entes regulados pelo órgão em face da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também da legislação consumerista.

Destacamos alguns pontos relevantes para o estabelecimento das diretrizes gerais à promoção da Política de Segurança Cibernética, tais como: i) adoção de tratamentos e controles específicos para os riscos cibernéticos, ii) adoção de boas práticas nacionais e internacionais de segurança cibernética e iii)  promoção de ações voltadas à disseminação da cultura de segurança cibernética, incluindo programa de capacitação contínua de colaboradores, com base na sensibilidade das informações por eles manipuladas.

ME abre tomada de subsídios visando coletar informações e sugestões sobre possíveis mudanças na tributação no setor de telecomunicações

Tomada de Subsídios nº 01/2021/SDI/SEPEC/ME

No dia 26 de agosto de 2021, o Ministério da Economia, em uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), abriu a tomada de subsídios para buscar contribuições dos agentes do setor sobre a carga tributária hoje existente e as mudanças necessárias para promover a expansão da conectividade.

As perguntas poderão ser respondidas pelos interessados até o dia 1º de outubro de 2021 através deste link.