Reportagem do Valor Econômico mostrou que foi positiva a reação do empresariado ao relatório da Reforma Tributária, apresentado esta semana. O jornal destacou avaliação do Dr. Eduardo Lourenço, sócio de Maneira Advogados, a respeito do assunto.
Empresários têm reação positiva ao relatório da reforma tributária; mas cobram clareza sobre impactos
9 de junho, 2023
Setor produtivo reclama que quer detalhes de como as mudanças propostas vão impactar cada área da economia
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília
Em termos gerais, o relatório da reforma tributária, com as diretrizes que vão nortear a elaboração do texto legal, foi bem recebido pelos setores produtivos, principalmente em relação às melhorias sobre utilização de créditos tributários e a possibilidade de mais de uma alíquota para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A principal reclamação, entre os empresários, já era esperada desde que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) informou que o parecer do grupo de trabalho da Câmara não conteria o texto da proposta de emenda constitucional (PEC): falta clareza sobre o impacto para cada setor da economia.
Para o advogado Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, o relatório trouxe alguns avanços, como a restituição dos créditos em 60 dias e sem condicioná-los ao prévio recolhimento pelo fornecedor, mas a questão mais importante é conhecer o texto da PEC. “Como fica, de fato, o tratamento tributário dos alimentos e do setor agropecuário? Aliás, temos que conhecer não apenas o texto constitucional, mas os infraconstitucionais também”, disse.
Vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e presidente do comitê jurídico da entidade, Anderson Trautman também afirma que “não há como aprovar a PEC sem se debruçar sobre a regulamentação” antes. “O que está colocado é um plano de intenções. Como advogado, posso afirmar que a análise completa da intenção do legislador a gente só vê no texto legal.”
Trautman destaca que houve avanço na geração de crédito por empresas do Simples, mas que é preciso atenção. O relatório indica que será permitido continuar com o recolhimento unificado dos tributos e gerar créditos em valor que seria equivalente ao do IVA, ou ir para o regime geral de tributação e recolher o IVA, com geração maior de créditos, “sem prejuízo de continuar no regime simplificado em relação aos demais impostos”. Isso, segundo o relator, permitiria à empresa avaliar qual opção é mais vantajosa, a depender de que ponto está na cadeia produtiva.
Trautman, contudo, ponderou que, a depender da forma como isso será escrito na PEC, pode acabar forçando as empresas do Simples a deixarem o regime e migrarem para outro em que pagarão mais impostos, com maior geração de crédito para seus contratantes. “Dizer que a empresa poderá optar é relativo. Pode ser questão de mercado, que foge ao controle dela, o cliente não querer mais comprar dela porque gera pouco crédito estando no Simples”, disse.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio), afirmou que o texto-base apresentado é “muito meritório” ao permitir mais de uma alíquota para o IVA, imposto que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. “Mas queremos garantir que não aja aumento na carga tributária para o setor de serviços e para o consumidor final. Vou defender que tenha um parâmetro limite na PEC, que a alíquota básica não pode ser superior a tal valor”, comentou.
Diretor-executivo na Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), Gustavo Beduschi ressaltou que mesmo as diretrizes divulgadas preocupam seu setor. “O relatório sugere a possibilidade de manter um tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica e para o produtor rural, mas não fala sobre os alimentos como um todo. No caso do leite, somos obrigados por lei a industrializar, ninguém vende in natura, então pode haver aumento dos preços dependendo de como ficará isso”, pontuou.
Outro ponto que precisa ser melhor definido na PEC, na opinião de Beduschi, são os bens e serviços sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (IS). O relatório afirma que serão aqueles “prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”. “Isso é um cheque em branco, é um termo muito vago para deixar a definição para lei complementar. O ovo, por exemplo, que não é industrializado. Quantos estudos você já viu, ora dizendo que faz mal a saúde, ora dizendo que faz bem? Há margem para taxar a mais ou não por essa redação.”
O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, disse que é preciso esperar o texto legislativo, mas que as diretrizes estão no caminho certo. “A CNF vê como positiva a apresentação do relatório do GT e aguarda a apresentação do texto da PEC”, afirmou.
