A obra compõe-se de 55 artigos assinados por um grupo de renomados juristas: Ministros do STJ e do STF, Desembargadores, Procuradores, Advogados e Professores. Trata-se de obra comemorativa do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná – Tributação: Democracia e Liberdade, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná.

Artigo da obra:

Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. Eduardo Maneira, p.135-149.