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Informativos
BACEN: Prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior vai até 5 de abril
25 de fevereiro de 2022Teve início em 15 de fevereiro de 2022 o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. Estão obrigadas a apresentar essa declaração as pessoas físicas ou jurídicas...
Normativo SARB 25/2021 Febraban
11 de fevereiro de 2022A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o Normativo SARB 25/2021, de 20/12/21, que estabelece princípios e diretrizes a serem adotados por seus signatários do setor financeiro nas suas relações com os titulares dos dados. A Febraban destacou, em...
Proteção de Dados como Direito Fundamental
11 de fevereiro de 2022Esta quinta, 10/2, foi um dia de grande relevância para o Brasil com a promulgação da Emenda Constitucional 115/2022, que tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano...
BACEN: Início do prazo para Atualização Anual do Quadro Societário e entrega da Declaração Econômico-Financeira(DEF) referente ao quarto trimestre de 2021
3 de fevereiro de 2022Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, apresentem ao Banco...
STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
5 de agosto de 2021STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásicoEREsp 1.109.354/SP; EREsp 1.768.224/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível as empresas tomarem créditos de PIS e Cofins sobre os produtos...
Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STF
5 de agosto de 2021Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STFADC 49; Tema de Repercussão Geral nº 1099 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reiterou de forma unânime a jurisprudência já existente da...
STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior
5 de agosto de 2021STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior.AREsp 1.150.353/SP Empresa gestora de fundos de investimento é obrigada a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, independente de prestar serviços para empresa residente...
Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
5 de agosto de 2021Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsRE 574.706/PR; Tema de Repercussão Geral nº 69O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento na última quinta-feira,...
STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais
5 de agosto de 2021STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais.ADPF 219 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a obrigação de, em decisões judiciais tomadas pelos Juizados...
Destaques da área de TMT e Privacidade & Proteção de Dados
5 de agosto de 2021Medida Provisória 1.018/2020 Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15/6 com vetos, a Medida Provisória 1.018/2020 apresenta diversas mudanças para o setor de telecomunicações e radiodifusão, especialmente em relação à revogação da distância mínima para compartilhamento de torres, ao...