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Sistema tributário brasileiro e as relações internacionais
Direito Tributário
Os temas-objeto das palestras ministradas no X Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET tornaram-se os quarenta e nove artigos que compõem esta obra. Os artigos versam sobre diversas temáticas, tais como: processo judicial tributário, processo administrativo tributário, infração tributária, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, planejamento tributário, isenções tributárias, tratados internacionais e tributação ambiental.
Artigo da obra:
Guerra fiscal e arbitragem. Eduardo Maneira e Luis Eduardo Maneira, p.205-224.
Autores
Coautoria: Dr. Eduardo Maneira