Este site utiliza cookies

Dados necessários para melhorar nosso serviço e personalizar a sua experiência.

  • Home
  • Blog
  • Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque

O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado pelo portal TeleSíntese para falar sobre regulamento da ANPD para a definição de multas relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados pelas empresas.

PARA ESPECIALISTAS, DEFINIÇÃO DE MULTAS PELA ANPD COLOCA PROTEÇÃO DE DADOS EM XEQUE


     

Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.

Advogados que atuam em processos que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) analisaram a consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciada nesta manhã. Para os especialistas, a medida representa um passo em direção à efetiva fiscalização da norma.

O documento prevê a aplicação de advertência, multa simples ou diária, além da determinação de publicidade, bloqueio ou eliminação dos dados a que se refere a infração (saiba mais abaixo).

Márcio Chaves, sócio da área de Direito Digital do escritório Almeida Advogados, explica que as sanções podem ser retroativas.

“Teremos uma nova corrida para a maturidade do tema ‘privacidade’ para todo o país, e será a hora da verdade para a LGPD, fazendo com que a conta chegue para quem violou a LGPD desde 2021, podendo ser zerada para aqueles que seguiram à risca todas as obrigações estabelecidas pela lei, reduzida para aqueles que descumpriram algumas de suas exigências, ou bem salgada para quem pouco ou nada fez”, resume Chaves.

O especialista destaca ainda que a multa é apenas uma das diversas consequências do descumprimento da LGPD, “muitas delas podendo inclusive superar financeiramente os impactos causados àquele que violar suas obrigações, como é o caso das ações indenizatórias individuais e coletivas, perda de contratos existentes e novos, a paralisação parcial ou total das operações e até mesmo o imensurável impacto da reputação”.

PROTEÇÃO DE DADOS NA PRÁTICA

Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, compara a LGPD à lei anticorrupção para exemplificar os impactos da definição das sanções.

“Muitas empresas ainda relegam a necessidade do Compliance com a LGPD, e apenas se empenharão no momento da aplicação das multas e sanções, e a definição da dosimetria da pena é uma das mais importantes etapas”, disse Puppe.

O advogado espera “sanções mais robustas”, considerando que a proteção de dados é um direito constitucional. “Viemos de um histórico de abusos por parte de empresas, que tendem a ser coibidos pelo adequado equilíbrio do custo efetividade da lei”, opina Puppe.

Já para Antonielle Freitas, DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados, a expectativa é de “moderação na dosimetria de penas”.

“A Autoridade vem adotando uma abordagem responsiva, considerando muito o comportamento do regulado, especialmente neste momento de implantação da cultura de proteção de dados no Brasil”, afirmou Freitas.

Para a especialista, a definição das sanções “trará segurança jurídica, vez que evitará eventuais penalidades desproporcionais e formará jurisprudência administrativa especializada que poderá embasar decisões em outras esferas”.

MINUTA

De acordo com a minuta, a definição da sanção levará em conta parâmetros como: a gravidade e natureza das infrações, a boa-fé do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo acusado, bem como sua condição econômica.
Pelo texto, as infrações poderão ser classificadas em: leve; média; ou grave. Sendo grave quando:

  • o infrator auferir ou pretender auferir vantagem econômica em decorrência da infração cometida;
  • a infração implicar risco à vida ou à integridade física dos titulares;
  • a infração envolver tratamento de dados sensíveis ou de dados pessoais de crianças e adolescentes e de idosos;
  • o infrator realizar tratamento de dados pessoais sem amparo em uma das hipóteses legais previstas na LGPD;
  • o infrator prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do titular, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social;
  • o infrator realizar tratamento com efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • verificada a má-fé do infrator ou a adoção sistemática de práticas irregulares e/o
  • constituir obstrução à atividade de fiscalização.

A multa simples será de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

O valor terá acréscimo de 10% em caso reincidência específica (até o limite de 40%); 5% para reincidência genérica (até o limite de 20%); 20% para cada medida de orientação ou preventiva descumprida no processo (até o limite de 80%); e 30% para cada medida corretiva descumprida, até o limite de 90%.

O texto completo da proposta de aplicação de sanções da ANPD poderá ser acessado aqui. As contribuições serão feitas no site Participa mais Brasil.

https://www.telesintese.com.br/para-especialistas-definicao-de-multas-pela-anpd-coloca-protecao-de-dados-em-xeque/

Veja outras notícias relacionadas



Receita Federal quer ampliar em 30 dias recolhimento da CBS
Imprensa

Receita Federal quer ampliar em 30 dias recolhimento da CBS

12 de novembro de 2026

A Receita Federal pretende levar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para facilitar o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. O Valor Econômico repercutiu o assunto com nosso sócio Marcos Maia.

Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos
Imprensa

Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos

12 de novembro de 2026

A promessa de não multar contribuintes que “errarem de boa-fé” na implantação da Reforma Tributária reduz o temor de autuações, mas deixa uma preocupação no ar. Como impedir que dificuldades de adaptação se transformem em imposto maior a recolher, créditos...

Reforma tributária exige corrigir a rota sem parar o navio
Artigos , Imprensa

Reforma tributária exige corrigir a rota sem parar o navio

9 de novembro de 2026

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o prof. Eduardo Maneira aborda a necessidade de corrigir alguns pontos da reforma tributária, contudo, sem a necessidade de adiar a implantação das mudanças.

Imposto do Pecado: especialistas criticam atraso e regras complexas
Imprensa

Imposto do Pecado: especialistas criticam atraso e regras complexas

6 de novembro de 2026

A definição das alíquotas do IS (Imposto Seletivo), conhecido como "Imposto do Pecado", provocou críticas de especialistas em direito tributário. Eles apontam que o governo demorou a estabelecer as regras, criou fórmulas complexas para calcular a cobrança e deixou pouco...

Como funciona uma recuperação extrajudicial?
Imprensa

Como funciona uma recuperação extrajudicial?

23 de outubro de 2026

O jornal Monitor Mercantil conversou com Lucas Mayall, sócio do Maneira Advogados com atuação em processos de insolvência e de reestruturação de dívidas, sobre o funcionamento de uma recuperação extrajudicial.

Split payment vira disputa eleitoral; mas como de fato o mecanismo vai funcionar?
Imprensa

Split payment vira disputa eleitoral; mas como de fato o mecanismo vai funcionar?

20 de outubro de 2026

O split payment, sistema de apuração e recolhimento automático de impostos que será implementado com a reforma tributária, se tornou recentemente um tema em disputa na polarização eleitoral

Contato

Fale conosco


Preencha o formulário para falar com nossa equipe ou ligue, agora mesmo, para o escritório mais próximo!

Cidades

Rio de janeiro

Rio de janeiro

Av. Presidente Wilson, 231, 25° andar, Centro

(21) 2222-9008
São Paulo

São Paulo

Rua Professor Atílio de Innocenti, 165, 13º andar, Itaim Bibi

(11) 3062-2607
Brasília

Brasília

SHIS QL 08, Conjunto 01, Casa 11, Lago Sul

(61) 3224-2627
Belo Horizonte

Belo Horizonte

Av. Getúlio Vargas, 671, 13º andar, Funcionários

(31) 3190-0480