Reforma tributária exige corrigir a rota sem parar o navio

Reforma tributária exige corrigir a rota sem parar o navio

• Nenhuma mudança dessa dimensão nasce pronta; adiá-la geraria insegurança e desperdício de investimentos
• País não precisa escolher entre implementar a reforma e corrigir suas imperfeições; é preciso fazê-los simultaneamente

Eduardo Maneira
Professor titular de direito tributário da UFRJ

O Brasil levou décadas para aprovar uma reforma tributária. Agora, a poucas semanas de colocá-la em prática, discute-se se é melhor esperar. O risco é transformar dificuldades legítimas de implementação em pretexto para adiar uma mudança que o país não pode mais postergar.

A reforma do consumo é um projeto de Estado e não de governo. Ela troca um emaranhado de tributos por um IVA dual moderno, com não cumulatividade ampla, transparência para o cidadão e neutralidade nas decisões das empresas. A reforma pode fazer pelo ambiente de negócios o que o Plano Real fez pela moeda: devolver segurança e previsibilidade à economia.

Critica-se a reforma por criar o "maior IVA do mundo", com alíquota que pode se aproximar de 30%. Mas, na prática, já temos o maior IVA do mundo, só que oculto. Somados, ICMS, PIS, Cofins e IPI podem ultrapassar 30%. A diferença é que agora a carga aparece na nota fiscal.

Reconhecer seus méritos não significa ignorar as dores da transição. Três pontos merecem atenção. O primeiro é a inadimplência. Um IVA tributa as operações de vendas de produtos e serviços devidamente remuneradas, não as que nunca foram pagas. Se a mercadoria entregue e o serviço prestado não forem pagos, exigir o pagamento de imposto seria legitimar a cobrança sobre a não receita. Para setores em que a inadimplência é estrutural, como energia elétrica, telecomunicações e saneamento, a adoção do regime de caixa no lugar do de competência é uma saída simples, e a lei já adota lógica semelhante nas vendas ao poder público. Basta estendê-la com critério.

O segundo é o contencioso. A CBS será julgada pela estrutura da Receita e da Justiça federal; o IBS, pelo Comitê Gestor e pela Justiça estadual. A convergência entre essas esferas poderá ser construída ao longo de 2027: os litígios da CBS, que devem ser menores que os do modelo atual, surgirão primeiro e servirão de prenúncio do que virá com o IBS. Vale lembrar: não podemos levar os velhos problemas para os novos tributos. As estruturas que hoje julgam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins continuarão existindo. Que sigam por lá, sem contaminar as novas discussões.

O terceiro é o split payment. O recolhimento automático no momento do pagamento é a grande inovação do modelo, mas depende da integração entre fisco, bancos e meios de pagamento. A Receita Federal já sinalizou uma implantação gradual, entre 2027 e 2028. É o caminho certo: amadurecer por etapas.

Ajustar o ritmo, porém, é muito diferente de adiar a reforma. O erro seria confundir prudência com imobilismo. Nenhuma reforma dessa dimensão nasce pronta. Exigir perfeição antes de começar é, na prática, condenar o país a permanecer onde está. O adiamento geraria insegurança, desperdiçaria o investimento de milhares de empresas que se prepararam e reabriria uma porta que o país levou décadas para fechar.

O Brasil não precisa escolher entre implementar a reforma e corrigir suas imperfeições. É preciso fazer as duas coisas simultaneamente. Depois de décadas navegando em um sistema tributário disfuncional, seria um erro confundir a necessidade de corrigir a rota com a decisão de parar o navio. O Brasil não pode desperdiçar mais uma oportunidade de navegar em direção ao futuro.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/11/reforma-tributaria-exige-corrigir-a-rota-sem-parar-o-navio.shtml