O Valor Econômico está publicando reportagens especiais para debater a reforma tributária. Nesta sexta-feira (24/3) o jornal trouxe uma análise sobre os maiores desafios das propostas que estão em discussão neste momento. Para tratar do tema, o Valor entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados.
Reforma Tributária 2023: Entenda os maiores desafios das propostas em discussão
24 de março, 2023
Debatida há mais de 25 anos, a Reforma Tributária está entre as prioridades do Congresso Nacional e do governo federal
Por Adriana Aguiar — São Paulo
(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Na abertura do ano Legislativo, em fevereiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, pediram a reforma tributária em suas mensagens. Assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira, e outros deputados e senadores.
Hoje estão na pauta do Congresso duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma tributária: a PEC 45, considerada mais técnica, e a PEC 110, considerada mais política.
As duas pretendem substituir o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e o IPI por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único ou dual, que leve a tributação somente sobre o consumo. O IVA hoje em dia é adotado em mais de 170 países. Esse imposto sobre consumo chamaria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seria de cerca de 25% do valor do produto ou do serviço prestado e deve ser direcionado à cidade e Estado onde o produto foi consumido ou o serviço foi prestado. Ele não incide sobre investimentos e exportações.
As duas propostas também criam um Imposto Seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. E ambas permitem um programa de devolução de impostos para a família de baixa renda, ao consumirem (seria uma espécie de cashback). Os dois projetos também mantêm o Simples para empresas de pequeno porte.
Porém, há alguns desafios pela frente para que essa aprovação realmente aconteça. O Valor ouviu professores de Direito Tributário sobre quais seriam as maiores dificuldades no momento.
Resistência dos municípios
O professor associado de Direito Tributário da UFRJ, Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados, ressaltou como maior desafio a resistência de municípios, principalmente os maiores, como São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo ele, dos cerca de 5,5 mil municípios existentes no País, 200 são contra. “O município grande acha que vai perder arrecadação com o fim do ISS, já o pequeno é a favor porque acredita que vai ganhar mais com o IBS [que soma o ICMS, ISS, PIS Cofins e IPI]”.
O setor de serviços também tem resistência aos projetos, de acordo com Maneira. Isso porque hoje incide o ISS na prestação do serviço, sob alíquota em geral de 5%, a depender do município. Com o IBS, passariam a ser tributados em 25%.
Contudo, segundo Maneira, os prestadores de serviço para empresas terão créditos a 25%. Mas no caso de quem presta para pessoa física, a pessoa não tem o que fazer com esse crédito. “Temos que pensar também que no mundo todo a prestação de serviços é cara e que pode ter um aumento aqui também. Mas a implantação disso por sí só será um desafio”, diz .No caso das pequenas empresas, contudo, elas poderão se manter no Simples e não ter aumento de tributação.
Guerra de narrativas
Já na opinião do professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo (GVlaw), Carlos Eduardo Navarro, sócio do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, o maior desafio é a comunicação para transmitir a realidade às pessoas, o que de fato vai mudar. “Existe uma guerra de discursos e narrativas e é preciso quebrar certas resistências para que a reforma seja de fato aprovada”, diz.
Como exemplo, ele cita o agronegócio, que tem certa resistência ao projeto, segundo ele, muitas vezes por falta de informação. Para Navarro, a situação pode ficar melhor após a reforma, caso venha a ser aprovada, para o agronegócio exportador. Isso porque esse setor tem vários impostos acumulados desde o ISS pago ao despachante, como ICMS na compra de impressoras, IPI na compra de maquinários que vêm do exterior, como a folha de pagamentos, que não dão créditos. “Com a reforma , conseguiria recuperar esses créditos. Hoje qualquer exportador tem muito resíduo tributário”, diz.
Também tem o desafio de que pode gerar aumento de tributos dos produtos da cesta básica, mas na opinião dele, isso poderia ser compensado com a devolução de créditos (o chamado cashback) para os mais pobres. Ainda existe a dificuldade sobre o que fazer com a Zona Franca de Manaus, que hoje tem benefícios fiscais próprios.
Além disso, Navarro destaca que ainda há o risco de que os projetos se desfigurem ao tramitar no Congreso. “Nós sempre sabemos como o projeto entra, mas não sabemos como o projeto sai. Se todo o setor for fazer lobby, se todos forem contemplados, pode ser que a reforma piore o sistema, que não vai funcionar como poderia ”, diz.
De acordo com o diretor do CCiF, que elaborou a PEC 45, e professor da FGV Direito SP, onde também é coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), Eurico Santi, como a reforma tributária mexe muito com os poderes e acaba sendo muito politizada no Congresso, o maior desafio seria principalmente a resistência de setores que tem incentivos fiscais e baixa carga tributária, como a Zona Franca de Manaus, o agronegócio, que é fortemente subsidiado pelo Estado e o setor de serviços que tradicionalmente é pouco tributado no Brasil. Além dos grandes municípios, que também apresentam resistência.
